COBRANÇA. Locação de imóveis. Sublocação não residencial. Sentença de improcedência da cobrança de aluguel pena pela não restituição da coisa locada. Confirmação. O artigo 575 do Código Civil, que dispõe sobre o arbitramento de novo aluguel para a hipótese de não devolução da coisa locada, possui conotação de cláusula penal, obrigação acessória já especificada na sublocação de imóvel urbano regulada por norma especial, implicando a adoção do sobredito instituto em bis in idem que guarda descompasso com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Não devolução de DVD¿s locados, no tempo aprazado. Mero ilícito civil. A existência de relação locatícia entre réu e vítima coloca a questão unicamente na esfera cível, juízo em que deverá ser solucionada. Atipicidade do agir da apelante. Absolvição, forte no art. 386, III, do CPP. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70031925670, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 10/02/2010)
...Em verdade, aqui, a não restituição da coisa locada, por simples falta de interesse em...
O DECRETO-LEI 9.669 SÓ ALTEROU O CÓDIGO CIVIL NOS PONTOS QUE EXPRESSAMENTE DISPOS, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Indexação. RESTITUIÇÃO DA COISA LOCADA, FINDO O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO. LOC...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE AUTOMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretendendo o autor a retomada da posse do automóvel (objeto do contrato de leasing), por não ter o réu adimplido as prestações junto ao banco (proprietário-arrendador), nem transferido o contrato para o seu nome, e havendo risco de o bem ser entregue a terceiro, está configurada a legitimidade do autor para propor a ação cautelar de sequestro. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para recebimento da inicial e regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028450229, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/06/2009)
... em conta o pressuposto da litigiosidade da coisa". Na hipótese de tutela cautelar antecedente ao p...Tal é o caso da obrigação de restituição da coisa locada, dada em comodato, mandato, comiss...
... o pedido, condenando o Réu à restituição do imóvel, nos termos da inicial, bem como ao pag... realidade e procrastinar a restituição da coisa locada, argumentando com hipótese não condizente...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Locações de aparelho de game e DVD's. Objetos locados não restituídos. Situação a caracterizar mero ilícito civil. Atipicidade. Absolvição, forte no art. 386, III, do CPP. Apelo defensivo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023334154, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 07/05/2008)
...Em verdade, aqui, a não restituição da coisa locada, por simples falta de interesse em...
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor - dissolvido o vínculo locatício e restituído o imóvel locado - recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1185541/SP, R...
...locador – percebendo que parte da coisa locada havia sido esbulhada – ajuizou ação de reinteg...
AÇÃO DE DESPEJO - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - O depósito judicial das chaves consubstancia fato superveniente que esvazia o objeto da ação de despejo, fazendo com que desapareça o interesse do demandante, na medida reclamada, devendo prosseguir o processo para rescindir o pacto locatício e fixar a res ponsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser impostos à parte sucumbente no feito, ou seja, o locatário.
... da desocupação do imóvel ou restituição das respectivas chaves, subsiste o interesse proce... seu objeto, qual seja, a restituição da coisa locada, pelo que se impõe o prosseguimento do fei...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA BRIGADA MILITAR. ¿POUSADAS DIÁRIAS¿. Não pode a Administração Pública impor descontos em folha de pagamento em face da ocupação de imóvel sem respeitar os limites impostos pelo art. 82 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, concede-se a antecipação de tutela. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012828851, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 12/01/2006)
...-pena para estimular a rápida restituição da coisa locada ao locatário, mas estabelece, em ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS-RB. ARRENDAMENTO MERCANTIL (¨LEASING¨): LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. CDA OMISSA QUANTO A REQUISITOS ESSENCIAIS: NULIDADE. No caso de execução fiscal de valores cobrados a título de ISS sobre arrendamento mercantil detém legitimidade passiva a instituição bancária pertencente ao conglomerado econômico da arrendadora mercantil estabelecida no Município. O lançamento por homologação somente ocorre naqueles casos em que o contribuinte se antecipa ao fisco e oferece à tributação os valores e os recolhe ao erário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Fato gerador do ISS no arrendamento mercantil (¨leasing¨) é a efetiva...
... do ISS sobre o arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing), por ser esta atividade plenamen..., quanto ao prazo, quanto ao uso da coisa locada e quanto à retribuição, obviamente eventual a v... contrato nas mesmas condições; b) restituição da coisa ao locador, encerrando-se o ajuste; e c) ...
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