Restituicao de autos

• Acórdão nº 157/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Acompanhamento do 2º Estágio de Concessão Dos Aeroportos Internacionais Governador Franco Montoro, em Guarulhos/sp, Viracopos, em Campinas/sp, e Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília/df. Impropriedades. Determinações Recomendações. Restituição Dos Autos à Sefid-1 para o Prosseguimento do Acompanhamento

• Acórdão nº 1795/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento De Licitação Para A Concessão Da Construção Parcial, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante/rn. Análise Do 2º Estágio De Fiscalização Da Outorga. Apreciação Do Instrumento Convocatório, Da Minuta De Contrato, Das Impugnações E Dos Pedidos De Esclarecimentos. Impropriedades Formais Identificadas No Valor Do Contrato E Nas Exigências De Qualificação Do 2º Estágio De Fiscalização. Determinações. Recomendações. Restituição Dos Autos À Sefid Para O Prosseguimento Do Acompanhamento

• Acórdão nº EDcl no REsp 1135181 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de...

... mediante a qual determinei a restituição dos autos à origem e a devida baixa nesta Corte. ...

• Acórdão nº 3131/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/ro. Indícios de Irregularidades Graves Com Potencial Dano ao Erário. Medida Cautelar de Suspensão do Repasse de Recursos Federais. Análise das Respostas às Oitivas Determinadas Pelo Item 9.4 do Acórdão Nº 2572/2010-plenário. Deficiência Grave do Projeto. Irregularidade Insánável No Procedimento Licitatório. Restrição à Competitividade. Sobrepreço. Ausência de Parcelamento do Objeto. Rejeição das Justificativas Apresentadas. Deliberação de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...

... audiência dos responsáveis arrolados nos autos, em razão de diversas irregularidades relativas a...

• Acórdão nº 9253/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Outubro de 2011

Pedido de Reexame. Insubsistência do Acórdão Recorrido em Relação à Servidora Marlene Dias (cpf - 032.919.877-72), por Ausência de Instauração do Contraditório e da Ampla Defesa, Conforme Entendimento Firmado No Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo

• Acórdão nº 2847/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Acompanhamento. Segundo Estágio. Arrendamento de áreas do Porto de Itaqui/ma. Determinações. Recomendações. Ciência à Antaq e à Emap. Restituição Dos Autos à Sefid, para Sequência do Acompanhamento

• Acórdão nº 2007/0104537-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...

.... 3. É incabível o pedido de restituição de valores despendidos pelo erário, por força de... da restituição em hipóteses como a dos autos, em que se está a tratar da saúde, comprovada, n...

• Acórdão nº 1796/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências De Natureza Econômico-financeiras. Exclusão Das Receitas Advindas Da Exploração Econômica Das Estações Próprias De Passageiros E Do Transporte De Pequenas Cargas Do Cômputo Das Receitas Extraordinárias, Para Fins De Reversão À Modicidade Tarifária. Aprovação, Com Ressalvas, Do 2º Estágio Do Acompanhamento Em Tela. Determinações Para Correção Das Falhas Detectadas. Ciência A Diversos Órgãos E En...

... licitantes, a documentação jungida aos autos pela Valec (fls. 563/565), antes da manifestação..., exarado em 19/5/2011, determinei a restituição dos autos à unidade técnica, para que se pronunc...

• Acórdão nº 729/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Recursos de Reconsideração. Improcedência Dos Argumentos. Conhecimento. Não Provimento. Inexatidão Material. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo. Ciência Aos Recorrentes

• Acórdão nº 1054/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

Levantamento De Auditoria. Fiscobras/2009. Adequação De Trecho Da Br-101/rj. Obra Concluída. Identificação De Sobrepreço E Pagamentos Indevidos. Serviços Não-prestados Ou Em Duplicidade. Adoção De Medida Cautelar. Paralisação De Pagamentos De Determinados Itens Contratuais Refente À "fase 2" Das Obras. Observância Dos Valores Apurados Pelo Tcu Em Futuros Pagamentos No Tocante À "fase 1". Realização De Audiências E Oitivas. Subsistência Do Sobrepreço Em Dois Contratos Analisados. Instauração De Tce. Manutenção De Cautelar Até Decisão De Mérito. Necessidade De Aprofundamento Da Análise Do Sobrepreço Em Relação A Outro Contrato. Determinação Para Glosa Definitiva De Valores Retidos. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativas E Esclarecimentos. Rejeição Das Demais. Multa A Alguns Ges...

Relatório do Ministro Relator. Cuidam os autos de levantamento de Auditoria realizado pela Secret...