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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança não se presta à cobrança de parcelas vencidas antes de sua impetração, hipótese em que a parte interessada deverá ajuizar a competente ação de cobrança. Súmulas 269 e 271/STF.
Tendo a ação de cobrança ajuizada pela parte agravada objeto diverso daquele perseguido na ação mandamental coletiva anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Ensino de 1º e 2º Graus da Rede Oficial de Sergipe – SINTESE, não há falar em afronta à coisa julgada.
Agravo ...
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APELAÇÃO - BEM MÓVEL/SEMOVENTE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA COISA FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PEDIDO "IN REM VERSO" - PEDIDO REJEITADO - PRETENSÃO INDEVIDA -ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO - ARTIGO 333, INCISO l DO CPC - INCIDÊNCIA - CC ART. 884 - INTELIGÊNCIA -JUSTO TÍTULO DA DEMANDADA PARA TER O VEÍCULO RECLAMADO CONSIGO - ACERTO FEITO ENTRE O APELANTE E O MARIDO DA APELADA, SEU EX-SÓCIO - ENTREGA DO VEÍCULO COMO PARTE DO ACERTO FINANCEIRO ENTRE SÓCIOS NA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RÉ, PLEITEADA EM SEDE DE APELO - MEIO INADEQUADO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO -DESCABIMENTO - ART. 7", PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.060/50 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - HIPOSSUFIC1ÊNCIA DA RÉ NÃO DESCON...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA.
PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA.
A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação.
No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
