APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM ADAPTAÇÃO, PARA SER DIRIGIDO POR TERCEIRA PESSOA. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO SOMENTE QUANTO AO IPVA, TRIBUTO DIRETO. O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência, não constitui óbice ao deferimento das isenções pleiteadas. Caso concreto em que o autor comprova tratar-se de deficiente físico, portador de retardo psicomotor avançado. Precedentes jurisprudenciais. Segundo orientação fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 903.394/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC, apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa `ad causam para demandar judicialmente a ...
...para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. Logo,...
IPVA. RESTITUIÇÃO POR FURTO. LEI 13.032/08. 1. Veículo furtado. Direito à restituição do valor pago a título de IPVA. Necessidade de pedido administrativo quando a restituição não puder ser processada automaticamente. 2. Ausência de prova da realização do pedido administrativo. Falta de interesse processual. Carência do direito de ação. 3. Exegese dos artigos Io, 2" e 6o da Resolução SF-60/08 e da Lei 13.032/08. Recurso desprovido.
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. SUCATA DO BEM. DESAPARECIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICINA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo 1.No caso em exame a oficina demandada não possui legitimidade para responder ao pleito de indenização securitária, uma vez que somente a seguradora-ré, ao firmar pacto securitário com o demandante, assumiu a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados na apólice. Da prescrição do direito de ação quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório em relação à ré Ritmo. 2.No que tange ao pedido de restit...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. SUCATA DO BEM. DESAPARECIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICINA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo 1.No caso em exame a oficina demandada não possui legitimidade para responder ao pleito de indenização securitária, uma vez que somente a seguradora-ré, ao firmar pacto securitário com o demandante, assumiu a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados na apólice. Da prescrição do direito de ação quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório em relação à ré Ritmo. 2.No que tange ao pedido de restit...
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, E 295, II, AMBOS DO CPC. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à contestação ofertada, no caso concreto, não enseja a nulidade da sentença, na medida em que inocorrente prejuízo, diante da definição da lide, tendo em vista ter a sentença reconhecido a ilegitimidade passiva da autarquia, quadro que permaneceria inalterado mesmo considerada eventual réplica, com o que arredado qualquer prejuízo. De resto, está-se diante de típico caso de inépcia da petição inicial, o que levaria ao seu indeferimento liminar, na forma dos artigos 267, I, e 295, II, ambos do CPC, o que dispensaria maiores formalidades process...
...ISENÇÃO DE IPVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEI Nº 8.115/85. DETR... ao pagamento do IPVA e restituição dos valores pagos a tal título, é manifesta a il...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO _ ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E IPVA - Repetição de indébito tributário julgada improcedente - Apelação com revisão cujo resultado do julgamento foi provimento, por votação unânime - V. acórdão que fixou a correção monetária a partir do trânsito em julgado - Período que medeia o desembolso dos valores e o trânsito em julgado que não foi apreciado - Omissão que merece ser declarada - Incidência de correção monetária desde o desembolso - Acréscimo que não constitui um "plus", tratando-se de mero instrumento de recomposição da moeda - Observância dos índices oficiais da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado, a partir do qual incide apenas a taxa SELIC - Termo "a quo" dos juros de mora mantido - Aplicação da Súmul...
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO. O fato gerador do IPVA é a propriedade do bem, assim, o responsável pelo pagamento é o proprietário do bem à época do fato gerador. Dever da segurada arcar com as despesas decorrentes do IPVA e do seguro obrigatório. Pretensão da autora calcular o prêmio proporcionalmente aos meses que antecederam o sinistro que carece de fundamento jurídico ou contratual. Verificado o sinistro e paga a cobertura correspondente à perda total, o contrato de seguro alcança seu objetivo maior. Apelo da autora desprovido e apelo da ré provido. (Apelação Cível Nº 70028097566, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 29/04/2009)
contrato de seguro de veículo. restituição de valor pago a título de ipva e seguro obrigató...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo. Caso em que a sentença está fundamentada em interpretação expressa de dispositivo legal. 2. Sentença explicitada em relação ao resultado do julgamento na ori...
...dever de restituição do valor pago. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. v...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. RECURSO DO AUTOR. PREPARO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. 2. RECURSO DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DO IPVA DESEMBOLSADO PELO AUTOR. Nada mais natural, para o consumidor, esperar que a seguradora, adquirente do salvado, providencie a transferência, de imediato, da propriedade do veículo perante o DETRAN, até porque tal obrigação decorre de expresso dispositivo legal. Deve, por sua vez, a seguradora restituir o IPVA ao autor correspondente ao período que não desfrutou da posse do veículo. POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. (Apelação Cível Nº 70016425803, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo...
... administrativa, qualquer direito à restituição do IPVA por não ser mais seu proprietário. Refer...
SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE AO IPVA. - É abusiva a cláusula contratual que impõem, como condição para a cobertura do seguro, o pagamento do IPVA, devido à legislação tributária dispensar o pagamento do imposto quando ocorrer perda total por furto, roubo, sinistro, ou motivo que descaracterize o domínio útil ou a posse do automóvel (Lei Estadual 10.869/96, §§ 1º e 2º). - No caso, a perda total do bem exonera o autor do pagamento do imposto, restando a seguradora obrigada a indenizar o valor contratado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002449056, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/10/2010)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
quimica organica funções | musicas | Fatos jurídicos | doenças contagiosas | briggs dictum | pawnee | barenblatt brief case | Ben Hao | destruction of jerusalem
