PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Corte Especial, na sessão do dia 18 de abril de 2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC (Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, p. 445), porquanto foi interposto na pendência de julgamento dos embargos declaratórios opostos, pela parte contrária, contra o acórdão da apelação. Todavia, no presente caso a situação fática é diversa: o prazo para a Procuradoria da Fazenda Nacional opor os embargos declaratórios, em razão da prerrogativa de intimação pessoal, somente teve início após a consumação do prazo de que os contribuintes dispunham para a in...
..., o prazo para pleitear a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera qua...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
...Min. Herman Benjamin, DJU 22.10.2007). . O apelo especial recebeu o crivo positivo de a...o indevidos, portanto passíveis de restituição. (Acórdão nº CSRF⁄04-00.215, de 14⁄03⁄200...
... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compens...
... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa...#(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- a concessão de direito real de uso. #(Incl...
... 196 e 197; Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10). . Parágrafo único. A obrigação a ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos dde Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei no 8.74... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo lega...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO BRTPREV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes que refoge o âmbito da jurisdição trabalhista, tendo em vista que a parte autora postula a atualização de reserva de poupança para a complementação da aposentadoria. 2.Não há relação de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas relação jurídica de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário privado, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual...
... cinco anos, haja vista que obteve a restituição dos valores de sua reserva de poupança em 24/10/2... e a ação foi ajuizada em 11 de outubro de 2007. Da ilegitimidade passiva da demandada quanto ao p...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...
... em que os embargados receberam restituição de imposto de renda, por ocasião das declaraçõe... Martins, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007, DJ 14/05/2007; EREsp 848.669/DF, Rel. Ministro He...
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafoúnico.O disposto no inciso V... regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ar... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a op...
Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, contradição (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos opostos para sanar a contradição apontada, sem dar efeito modificativo ao acórdão, para onde se lê: ¿ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à parte que pretende a ampliação em horas extras, por ausência de interesse; por unanimidade, não conhecer do pedido de restituição das despesas ...
...: Recife desde a admissão até fevereiro de 2007 e Petrolina, de março de 2007 até a data da disp... do crédito do reclamante seja deduzido o imposto de renda; por unanimidade, dar provimento parcial ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO BRTPREV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes que refoge o âmbito da jurisdição trabalhista, tendo em vista que a parte autora postula a atualização de reserva de poupança para a complementação da aposentadoria. 2.Não há relação de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas relação jurídica de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário privado, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual...
... cinco anos, haja vista que obteve a restituição dos valores de sua reserva de poupança em 24/10/2... e a ação foi ajuizada em 11 de outubro de 2007. Da ilegitimidade passiva da demandada quanto ao p...
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