restituicao do imposto de renda de 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 11765, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. Acrescenta Inciso ao Paragrafo Unico do Artigo 3 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Dar Prioridade ao Idoso No Recebimento da Restituição do Imposto de Renda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11765, 06 de Agosto de 2008
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0105342-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Outubro de 2011

... valores que não correspondiam à restituição do imposto de renda do ano base de 2008, bem como ...

• Código Civil

... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compens...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo havido a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do efetivo exercício de funções de confiança, faz jus o reclamante à sua incorporação na remuneração, na esteira da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da primeira reclamada que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Hipótese em que o pedido não tem amparo legal. Não cabe ao julgador aplicar penalidade não prevista em norma expressa, contratual, coletiva ou legal, sob pena de afrontar o inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Recurso ordinário do reclamante improvido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A vantagem denominada “Auxílio-Alimentação” foi concedida por norma...

..., especialmente quanto ao pedido de restituição dos descontos “indevidos” do imposto de renda;; à adesão à ESU 2008 e compensação; à prescrição total relativamen...

• Acórdão nº 2010/0149635-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se estaria atingido pela prescrição o direito alegado pelas autoras desta ação ajuizada em fevereiro de 2008. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência, partiu da premissa de que as autoras objetivam a correta atualização pela taxa Selic de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o abono variável previsto nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002. Tendo em vista que o abono em questão somente passou a ser pago após a edição da Lei n. 10.474...

... com o protocolo dos pedidos de restituição efetuados pelas autoras em julho de 2005 ocorreu a...

• Decisão Monocrática nº 0004607-23.2009.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

... devidos ao impetrante referentes à restituição do imposto de renda relativa ao ano-calendário 20... pessoa física, ano-calendário/exercício 2008/2009, bem como da retenção de eventual restitui�...

• Acórdão nº 70039305362 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE A PARCELA CONVERTIDA EM PECÚNIA DE FÉRIAS E SEUS TERÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva para as demandas que objetivam a declaração de isenção do imposto de renda por parte de funcionários públicos estaduais, com base no art. 157, `I, da Constituição Federal. O Estado Membro é parte legítima para responder a demanda que visa à devolução do imposto de renda cobrado indevidamente. II. Considerando a natureza indenizatória dos valores pagos a título de férias não gozadas e o respectivo terço, não há incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 125 do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039305362, Vigésim...

apelação cível. ação de restituição. tributário. imposto de renda retido sobre a parc... à propositura da ação (dezembro de 2008). Irrelevante, portanto, o disposto no Ato Declara...

• Acórdão nº 2006/0213447-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...

....06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ... Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). 12. À luz da no...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ar... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a op...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto