restituiçao do imposto retido na fonte
55644 resultados para restituiçao do imposto retido na fonte
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O imposto retido" na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de ... estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a ...
-
Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... ção do imposto de renda retido na fonte sobre a ...
-
Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ... A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE" PAGADORA, A TÍTULO ... DE ANTECIPAÇ\xC3" ... ção do imposto de renda retido ...
-
Acórdão nº 2015/0134404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE ... COMPLEMENTAÇÃO ... PROVENTOS ... ção do imposto de renda retido na fonte sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de janeiro de 2000, a alquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos ... 4 O valor do imposto retido na fonte sobre operaes de day trade poder ser: ...
-
Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a qual tem por objeto a restituição do Imposto de Renda retido na fonte por ocasião do ...
-
Acórdão nº 2007/0037817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. JUNTADA ... de restituição do imposto indevidamente retido na fonte ... 2. É prescindível a juntada da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e ... IV - VETADO ... V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a Título de ...
-
Acórdão nº 2005/0185390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO ... a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido ...
-
Acórdão nº 2006/0043129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO ... a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio ... como juros compensando-se o impôsto retido" na fonte com o devido, de acôrdo com a declaraç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira ...
-
Acórdão nº 2007/0231193-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO ... ção do imposto de renda indevidamente retido na fonte, com valores recolhidos em período ...
-
Acórdão nº 2006/0198661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO ... ção do imposto de renda indevidamente retido na fonte, com valores recolhidos em período ...
-
Acórdão nº 2006/0160014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ... a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido ...
-
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... ARTIGO 51 ... O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica a omissão...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; ...