APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. SÚMULA 125 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97 (ART. 1°-F). ATO NORMATIVO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE ...
... a demanda no tocante ao pedido de restituição das parcelas relativas ao imposto de renda retido ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. SÚMULA 125 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97 (ART. 1°-F). ATO NORMATIVO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE ...
... a demanda no tocante ao pedido de restituição das parcelas relativas ao imposto de renda retido ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Exegese do art. 46, da Lei 8.541/92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000/99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBSERVADAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação do precatório ou RPV, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido pago cada parcela....
... do recurso para determinar a restituição do valor retido indevidamente, com a incidência d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA RESTITUIÇÃO DO IRRF A devolução do imposto de renda eventualmente retido a maior deve ser monetariamente corrigido, pois esta não agrega valor, apenas recompõe a moeda. Retido o Imposto de Renda sobre o somatório, eventual valor a ser restituído deve sofrer a incidência de juros de mora, que decorre da própria retenção de forma incorreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042548065, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 05/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Exegese do art. 46, da Lei 8.541/92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000/99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBSERVADAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação do precatório ou RPV, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido pago cada parcela....
... o total do crédito, requerendo a restituição dos valores retidos indevidamente. O artigo 46, da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA RESTITUIÇÃO DO IRRF A devolução do imposto de renda eventualmente retido a maior deve ser monetariamente corrigido, pois esta não agrega valor, apenas recompõe a moeda. Retido o Imposto de Renda sobre o somatório, eventual valor a ser restituído deve sofrer a incidência de juros de mora, que decorre da própria retenção de forma incorreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041334954, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. SUPERVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 936/09 DA RECEITA FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO A VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, VEDANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO OU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CONCRETIZAÇÃO DE HI...
... como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declara...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA RESTITUIÇÃO DO IRRF A devolução do imposto de renda eventualmente retido a maior deve ser monetariamente corrigido, pois esta não agrega valor, apenas recompõe a moeda. Retido o Imposto de Renda sobre o somatório, eventual valor a ser restituído deve sofrer a incidência de juros de mora, que decorre da própria retenção de forma incorreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041529645, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/05/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. PRELIMINARES. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2 - SUPERVENIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 28/2009, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. ...
... e seu terço, determinando a restituição do imposto de renda retido sobre a parcela de fér...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DO IRRF. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 542/2006 - COMAG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência Nº 70041523812, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/03/2011)
... DO RIO GRANDE DO SUL, visando à restituição do IRRF por ocasião do pagamento do precatório n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
peruibe | portaria 448 2008 | protestantismo lutero | aquarelas tintas | alto-falantes | Patrick Barwise | Jaco Electronics, Inc. | Between April | electricity supply companies | ferrous metals cleveland
