PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de o...
...3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Impostto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de of... valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputaç...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991. A partir de 1 de janeiro de 1996, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95. Compondo-se a taxa SELIC dos juros moratórios e dos índices da inflação, não pode a mesma ser aplicada cumulativamente com correção monetária e juros de mora. Embargos parcialmente provid...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
...“os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias ... - autarquia estadual, com personalidade jurídica e patrimônio distinto - o fato de o Estado ser o ...
... distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas c... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compens...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991. A partir de 1 de janeiro de 1996, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95. Compondo-se a taxa SELIC dos juros moratórios e dos índices da inflação, não pode a mesma ser aplicada cumulativamente com correção monetária e juros de mora. Embargos parcialmente provi...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, não há dúvidas de que o termo de indiciação foi claro em descrever as condutas atribuídas ao servidor, possibilitando-lhe a defesa quanto aos fatos pelo qual foi demitido, bem como, na espécie, não há demonstração de qualquer prejuízo. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerc...
... previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal,... valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funç... a efetivação da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pago a maior no exerc...
... deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, a...38). . Art. 22. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrôni... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos dde Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei no 8.74... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo lega...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO HOMOLOGADA. A pessoa jurídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058, considerou inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando se tratar de sociedade anônima, por força do disposto na Lei nº 6404/76. Não há disponibilidade jurídica pela simples apuração do lucro líquido, se não há distribuição imediata aos acionistas, por depender, segundo as leis comer...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO HOMOLOGADA. A pessoa jurídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058, considerou inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando se tratar de sociedade anônima, por força do disposto na Lei nº 6404/76. Não há disponibilidade jurídica pela simples apuração do lucro líquido, se não há distribuição imediata aos acionistas, por depender, segundo as leis comer...
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