restituição imposto de renda retido na fonte
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O imposto retido" na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposi\xC3" ... de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ... 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de ... estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos ... imposto sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de janeiro de 2000, a alquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos ... 4 O valor do imposto retido na fonte sobre operaes de day trade poder ser: ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e ... IV - VETADO ... V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a Título de ... ARTIGO 16 ... O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em ...
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Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... renda" não incide sobre os valores da\xC2" ... a restituição" do imposto de renda retido na \xC2" fonte sobre a ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ... A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE" PAGADORA, A TÍTULO ... DE ANTECIPAÇ\xC3" ... restituição ... ção do imposto de renda retido ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio ... como juros compensando-se o impôsto retido" na fonte com o devido, de acôrdo com a declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0134404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE ... COMPLEMENTAÇÃO ... PROVENTOS ... a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da ... pleitear a restituição" do imposto de renda retido na \xC2" fonte sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ... ARTIGO 51 ... O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a ...
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Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no pólo passivo desta ação de restituição de indébito tributário, a qual tem por objeto a restituição do Imposto de Renda retido na fonte por ocasião do ...
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Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte ... 2. Os ...
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Acórdão nº 2006/0004711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA ... público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302435 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0255363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0008360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Acórdão nº 2005/0185390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO ... a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido ...
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Acórdão nº 2007/0135962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a ...