...)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Se... regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ar... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a op...413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devend...
...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a mor... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa... dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, p...
..., podendo este, nos termos da Lei nº 5.107/66, utilizá-los em caso de necessidade grave e preme... atraso do contrato de compra e venda de um lote urbano para utilização em moradia própria, cons... mais em se tratando de pessoa de baixa renda, que, justamente, constitui o público alvo do SFH... em vista definir a base de cálculo do imposto de renda em função da estimada lucratividade das...2. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir à taxa de...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... estão sendo adotadas para verificação de lotes em situação irregular, para o combate à comerci... assentados, com vistas ao aumento de suas rendas, essa divisão das áreas das parcelas contribui p...ão dos serviços, mas que esse prazo era imposto à empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru...23), determinei a sua restituição à Secex/MS, para que efetuasse nova audiência de...
Acompanhamento. Leilão De Transmissão De Energia. Aprova O 1º Estágio Com Ressalva. Recomendação. Restituição Dos Autos À Unidade Técnica Para Prosseguimento Do Acompanhamento
.../1995, bem como subsidiariamente pela Lei 8.666/1993. 3. No âmbito deste Tribunal de Contas da Un...4. O presente leilão é formado por doze lotes de infraestruturas de transmissão a serem instala...WACC de 5,59% real depois de impostos. Operação e Manutenção Anual Nota Técnica SCT... as alíquotas de 25% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 9% de Contribuiç...
IPTU. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LOCALIZAÇÃO. SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nula a sentença que aprecia o pedido deduzido na inicial. 2. É inconstitucional a lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que institui alíquotas progressivas em razão da localização do imóvel. 3. Sem prévia instituição em lei específica, é incabível a cobrança da taxa de lixo. Princípio da legalidade. Artigo 150, inciso I, da Constituição da República. 4. A instituição de taxa de serviços urbanos, que engloba a prestação de serviço de coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se constitui em base legal para a exigência, excl...
.... 6. O atual proprietário do imóvel não tem legitimmidade para pedir a restituição de tributos indevidamente pagos pelo antigo propri... sua propriedade, sitos na Avenida Beira Rio, lote n.º 12, quadra n.º 19, e no Largo São Francisco...verbis:. “Art. 5° O imposto de que trata este capitulo é calculado sobre o va...140:. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DE REPASSE DOS Ô...
Acompanhamento. Primeiro Estágio. Arrendamento De Áreas Do Porto De Itaqui/ma. Aprovação. Ciência À Antaq E Emap. Restituição Dos Autos À Sefid, Para Sequência Do Acompanhamento
... edital e do contrato de arrendamento (peças 4, 6 e 8); e, em 27/5/2011, foram juntadas ao processo ... pública em análise é o arrendamento dos Lotes 1, 2, 3 e 4 do Tegram, do Porto do Itaqui, envolve...III.4.Imposto de Renda. 43. Constatamos que o Imposto de Renda s...
VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, DE EMPREGO, DURANTE TODO O PERÍODO. NULIDADE DOS AJUSTES RELATIVOS À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Caso em que há confusão entre a pessoa física do reclamante, com quem a reclamada manteve relação de emprego por extenso período, superior a 15 (quinze) anos, e a pessoa jurídica da qual aquele era sócio. Pagamento de salário fixo ao reclamante e de comissões, embora inerentes ao próprio contrato de trabalho, direcionadas à pessoa jurídica, com o propósito de reduzir encargos, tais como de ordem fiscal e trabalhista. Reconhecimento do vínculo de emprego desde o início da relação estabelecida entre as partes, da unicidade contratual e da nulidade dos ajustes referentes à representação...
... de que, a partir de 28.08.1990 - menos de 6 (seis) meses após a suposta admissão - passaria ... nas ocasiões em que não era atingido o lote mínimo de produção, gerando tais cancelamentos.... ter juntado a última declaração de imposto de renda, defendendo que os seus ganhos atuais nã... referente à reversão e à restituição das custas, por sua vez, será examinada em item e...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Os valores recebidos da entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que há participação de empregado e empregador na composição do fundo de pensão que reflita acréscimo de seus proventos de aposentado. Desde a instituição dos planos de previdência privada pela Lei 6.453/77, até o advento da Lei 7.713/88, os numerários destinados a esse fim eram isentos de tributação na fonte, a título de imposto de renda, incidindo a exação somente no momento do saque. Somente sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada como contribuição mensal d...
...Relatora. Nº Lote: 2007005594 - 3_2 - 2004.35.00.005369-7. RELATÓRI... este percebido, bem como contra a restituição pleiteada, uma vez que os autores não juntaram qu...
...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a mor... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III - a pretensão p... dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, p...
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