restituicao imposto renda pf

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2.180 documents for restituicao imposto renda pf
  • Relatorio de Auditoria Operacional. Dpf/mj. Rfb/mf. Controles Migratório e Aduaneiro Nos Aeroportos Internacionais do Brasil. Insuficiente Alocação de Recursos Humanos Nos Procedimentos Afetos Aos Controles Migratório e Aduaneiro. Outras Oportunidades de Melhoria. Recomendações. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Interessados. Monitoramento

    ..., considerando as hipóteses de elasticidade-renda da demanda igual a 2 e do crescimento do PIB de ... ao controle, aguardarão a restituição de bagagens, para então passarem pelo controle ... de voos internacionais, o tributo é o imposto de importação, incidente sobre o montante ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO, UMA VEZ QUE, AINDA QUE SE TRATE O IMPOSTO DE RENDA DE TRIBUTO FEDERAL, O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO PERTENCE AOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO IPERGS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS...

    ... Grande do Sul para a sustação e restituição de valores de imposto de renda, e pelo ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. -C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". Agravo regimental do Estado do Rio Grande do...

  • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O pleito de reintegração da reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença profissional, decorreu da relação de trabalho, restando inafastável a competência desta Justiça para processar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorr...

    ... da prescrição total do direito de restituição das comissões visto que operada a preclusão ... mensal do empregado, bem como o imposto de renda incidente sobre as parcelas ...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DIREITO ASSEGURADO EM NORMA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPREENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. ART. 69-A DA LEI ESTADUAL 6.537/73. De acordo com exegese pretoriana, em ação de repetição de imposto de renda incidente sobre verba indenizatória de férias de servidor (I) o Estado detém legitimidade para residir no pólo passivo (Súmula STJ, 447); (II) a superveniência da Instrução Normativa RFB nº 936/09 não suprime o objeto da causa, nem o interesse de agir; (III) carece dessa condição da ação, o pleito relativo a contribuições não cobradas; (IV) seja qual for o motivo da conversão das férias em pecúnia, remanesce sua natureza indenizatória, que afasta a incidência do im...

    ... DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando restituição de valores descontados, a título de imposto de ...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança objetivando a imediata liberação do veículo descrito no auto de infração e apreensão de veículo nº termo de retenção nº 11969.002995/2006-25, indeferiu o pedido de liminar porque "o devido processo legal, garantia assegurada na Constituição Federal, é de observância também no âmbito administrativo para aplicação de qualquer penalidade. Todavia, tal garantia constitucional não restou violada na hipótese dos autos, pois a apreensão, medida cautelar que é, também pode ser feita pela autoridade administrativa, não violando o 'due process of law', pois objetiva assegurar o resultado útil do processo" (DECLIM1, evento 17 na origem). A parte agravante sustenta "que não houve qualquer procedimento administrativo que resp...

    ... apreendido, e sendo assim, a restituição do mesmo é medida que se impõe, e o ônus de ... no país está sujeita à incidência do Imposto de Importação, nos termos do artigo 19 do ...No caso do imposto de renda pessoa física, o preenchimento por esta no ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERTIDAS EM PECÚNIA. SÚMULAS 125 E 386 DO STJ. A PARTIR DE 01.01.2010 O ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVE SER A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO DECRETO N. 37.699/92, ALTERADO PELO DECRETO N. 46.997/10. O TERMO INICIAL DOS JUROS, EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, É O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, TENDO EM VISTA QUE JÁ INCIDENTE A TAXA SELIC, A QUAL CONTEMPLA CORREÇÃO E JUROS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO...

    ... do ESTADO quanto ao pedido de restituição dos valores descontados a título de ...

  • Apelação Cível - Tributário - Mandado de segurança - JCMS - Precatórios judiciais - Compensação e conversão de depósito em renda - Sentença que julgou improcedente a demanda, denegando a ordem - Recurso da impetrante ? Desprovimento de rigor - Preliminares expostas em contra- razões insubsistentes - O Chefe do Posto Fiscal de Taboão da Serra tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação mandamental - Teoria da Encampação ? Mandado de segurança que constitui a via adequada para a satisfação do pleito inicial da impetrante, que visa afastar justo receio de violação a eventual direito líquido e certo ? Pedido juridicamente possível, já que a possibilidade da pretensão é de ser analisada levando-se em consideração ò ordenamento jurídico como um todo e não apenas uma lei esp...

    ... em renda para fins de abatimento do imposto devido, mesmo em se tratando de PPI, consoante ... -Revenda de combustíveis - Restituição do imposto pago a maior - Ausência de prova do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇAÕ AO IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 936/09 DA RECEITA FEDERAL. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038636726, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 01/12/2010)

    ... CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 4. O art. ...

  • Migração de plano. Autorização de descontos para custeio e formação da reserva matemática. Matéria trazida como causa prejudicial ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Ausência de interesse recursal. Considerando que a sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, as alegações referentes à migração de plano e à necessidade de descontos para o custeio e formação da reserva matemática são fundamentos para manutenção, e não reforma, da sentença, o que afasta o interesse recursal. Recurso não conhecido no ponto. 2. MÉRITO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. 2.1. RECURSOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Ma...

    ... passiva para responder pela restituição do imposto de renda do reclamante. Sustenta que o ...

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