APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Tempestividade. Protocolo integrado. Art. 6° da Resolução nº 380/2001 do Conselho da Magistratura. 2. Honorários advocatícios. Compensação. Cabível em caso de sucumbência recíproca. Súmula 306 do STJ. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041981457, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/05/2011)
... 224-227 que, nos autos da ação de restituição de valores que lhe move a . UNIÃO, julgou parcial...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria, o Tribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-se evidente a falta de interesse em recorrer quanto ao tema. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp...
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria, o Tribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-se evidente a falta de interesse em recorrer quanto ao tema. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1244040/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado ...
Falência Pedido de restituição de contribuições devidas ao INSS Sentença que, diante da inexistência de arrecadação, julgou improcedente a restituição, mas declarou habilitado o crédito previdenciário privilegiado no montante de R$ 202.570,00 Recurso não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. Esta Corte firmou compreensão de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria, o Tribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-se evidente a falta de interesse em recorrer quanto ao tema. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no R...
PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." (Súmula 417 do STF) 2. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula nº 417 do STF. (Precedentes: REsp 780.971/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ...
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefíci...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVAD...3. No que tange à restituição dos valores pagos pelo INSS a título de aposentad...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. /91. EMPREITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo INSS e pela Associação dos Funcionários do Banestado. Versa a demanda sobre exigência fiscal discutida na NFDL 32.487683-1, em face de autuação realizada pelo INSS tomando como pressuposto a existência de responsabilidade solidária (art. 30, VI, da Lei n. 8.212/91) da autora com as empresas de construção civil que contratou para a execução de serviços de mão-de-obra. O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região reformou parcialmente a sentença de Primeiro Grau ao entendimento de que: a) ...
... opção entre a compensação ou a restituição. O INSS sustenta, em síntese, que a legislação ...
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO INSS. CRÉDITO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. Os valores buscados a título de restituição não integram o patrimônio da falida, eis que indevidamente retidos quando descontados em folha e não repassados à entidade previdenciária. Nos processos de falência, porém, o pagamento dos créditos acidentários e trabalhistas tem prioridade absoluta, inclusive, em relação aos valores devidos à Previdência Oficial a título de contribuição previdenciária, e objeto de pedido de restituição, em função da natureza social e alimentar dos mesmos e, em especial, pela índole constitucional que os reveste. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 20 deste Tribunal. Preliminar contra-recursal rejeitada. Agravo de ins...
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO INSS. CRÉDITO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. Os valores buscados a título de restituição não integram o patrimônio da falida, eis que indevidamente retidos quando descontados em folha e não repassados à entidade previdenciária. Nos processos de falência, porém, o pagamento dos créditos acidentários e trabalhistas tem prioridade absoluta, inclusive, em relação aos valores devidos à Previdência Oficial a título de contribuição previdenciária, e objeto de pedido de restituição, em função da natureza social e alimentar dos mesmos e, em especial, pela índole constitucional que os reveste. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 20 deste Tribunal. Preliminar contra-recursal rejeitada. Agravo de ins...
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