TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A natureza das verbas pagas em decorrência de acordo firmado entre as partes em ação de indenização por danos morais mantém a mesma essência do objeto da controvérsia, qualificando-se, de igual forma, como indenização. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. As indenizações, por cumprirem papel meramente reparatório, não figuram na base de cálculo desse tributo. A correção monetária não representa um plus, mas destina-se tão- somente à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda e, nos casos de pedido i...
Assunto: Correção Monetária da Tabela - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tr..., quanto ao valor principal da restituição, e julgou improcedente o pedido quanto à correç... administrativo da restituição em lote extra, tendo por prejudicada qualquer discussão q...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão que: a aplicabilidade da LC 118/2005 se restringe aos tributos cuja extinção, pelo pagamento antecipado (art. 3º), ocorreu após o início da vigência da mencionada norma. Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerado...
...: Incidência Sobre Previdência Privada -Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tr...Brasília/DF, 29 de abril de 2008. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Reelatora. Lote: 2008009027 - 3_2 - <
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
finanças publicas na constituição federal | previdencia social rs | edital 4006 2008 | Principal | caprinocultura de leite | Winter Park Healthcare Group, Ltd. | The Short | Claudia Mendoza | Fan Zone | impossible quiz answers
