restituicao irpf novembro 2008

• Acórdão nº 2006/0213447-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...

....06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ... Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). 12. À luz da no...; (d) o INPC de março a novembro⁄1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro⁄...: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física. AGRAVO REGIMENTAL AGRA...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação espec�... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.

...�nculo laboral, vigente de 02.02.2001 a 02.10.2008 (prescrito o período anterior a 17.11.2003, vide ... gozou benefício previdenciário de novembro de 2005 a janeiro de 2006, a condenação deve ser... um dano material, será possível a restituição ao status quo ante . Caso o dano atinja a moral, ... a título de adiantamentos, INSS, IRPF, pensão alimentícia, seguro saúde, farmácia, r...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação espec�... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será...

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• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto neste... do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 57. A aplicaç�...

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• Acórdão nº REsp 1062199 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronu...

... ESPECIAL Nº 1.062.199 - SP (2008⁄0118788-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECOR... da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ...Até a edição da MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei 9.715⁄98, a base de c...RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REPETIÇÃO ...

• Acórdão nº 70043135466 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores a serem repetidos incide correção monetária pelo IGP-M, desde a data em que efetivado cada desconto. Os juros de mora incidem a partir da data do trânsito em julgado conforme art. 167, parágrafo único e súmula nº 188 do STJ, sendo de 12% ao ano, observado o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora e, afastada a sucumbência que lhe foi imposta pela sentença. Honorários a que a Autarquia foi condenada a pagar redimensionados para 5% sobre o valor da condenação. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010 em seu art. 1º, alterou ...

... pelo réu referente ao período de maio de 2008 a novembro de 2008, conforme contra-cheque de fl.5... de ser devida ou não a incidência do IRPF. Considerando a sucumbência recíproca e de maior..., salientando que se trata de restituição tributária e a referida norma tem aplicabilidade ...

• Acórdão nº 1942/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade

... sujeitos à tributação e retenção de IRPF. (..). 20.1 Diligência à UFCG solicitando o nome... de Contas, exercício 2007, TC021.431/2008-6, acompanhada de um circunstanciado parecer da ir...5. No dia 9 de novembro 2009, foi acostado aos autos um novo expediente co...10.9.1. A restituição de valores, indevidamente, percebidos por servidor...

• Acórdão nº 2011/0013657-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. "É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte e do Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda." (REsp nº 1.148.820/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 26/8/2010). Precedente da Primeira Seção desta Corte (REsp nº 1.133.032/PR, julgado em 14/3/201...

...50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.5... de tal operação, foram isentos do IRPF. Caso diverso, porém, ocorre quando a operação ... venda das ações ter ocorrido em janeiro de 2008. Esta Corte já se pronunciou sobre a questão, co... jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi i...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1231645 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. "É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte e do Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda." (REsp nº 1.148.820/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 26/8/2010). Precedente da Primeira Seção desta Corte (REsp nº 1.133.032/PR, julgado em 14/3/201...

...50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.5... de tal operação, foram isentos do IRPF. Caso diverso, porém, ocorre quando a operação ... venda das ações ter ocorrido em janeiro de 2008. Esta Corte já se pronunciou sobre a questão, co... jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi i...