restituição parcelas consórcio
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...-extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato;. III -encerramento antecipado do grupo;. IV ...édito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do ...
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Acórdão nº 2013/0003026-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de...
...CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA . ADVOGADO . ...RESTITUIÇÃO" DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0418405-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no...
...CONSÓRCIO...sem a ocorrência da restituição... -
Acórdão nº 2011/0069201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente...
...CONSÓRCIO...ção após o fim do plano, a restituição das parcelas . ... -
Acórdão nº 2014/0305171-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. 2. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO...
...AGRAVANTE. : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA . ADVOGADOS . ...DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO... de pedido de restituição das parcelas" pagas por consorciado . desistente ou exclu\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0158648-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2
... EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. . ...restituição... -
Acórdão nº 2015/0051299-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por...
...AGRAVANTE. : CONSÓRCIO...CONSÓRCIO. . DESISTÊNCIA. . RESTITUIÇÃO . DAS . PARCELAS . PAGAS. . JUROS . ... -
Acórdão nº 2015/0009996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
...: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO" LTDA . ADVOGADOS . : MAURICIO CURTO FRANÇA\xC2"...DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM ATÉ 30 . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1157116 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. 2. Agravo...
...RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. . 1 A ...consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ...ção pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, ...CAPÍTULO XXII Consórcio. ARTIGO 278. As companhias e quaisquer outras ...
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Acórdão nº 2014/0105314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas &
...CONSÓRCIO... tem direito à restituição... -
Acórdão nº 2012/0122533-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269 E 295 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE RESTITUI
...AGRAVANTE. : CNF - CONSÓRCIO NACIONAL LTDA . ADVOGADOS . ...RESTITUIÇÃO... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ...§ 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º Não integram a remuneração as parcelas" de que trata o § 9º do art. 28. § 3º O Minist\xC3"... ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ... saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § ...
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Acórdão nº 2011/0261567-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA DE CONSÓRCIO E ESTIPULANTE. FALECIMENTO DA CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO, QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS E ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE...
...: ANACLETO CANAN . INTERES. : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA . EMENTA. ... DA CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO . TO, QUITAÇÃO DAS DEMAIS . PARCELAS" E ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO.\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...parcelas:. a) o salário-de-benefício calculado com base ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ..., com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto ... forma do caputdeste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de ... de arrendamento mercantil e consórcio;. IV - o valor dos produtos agrícolas entregues ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ..., que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na ... correspondente à soma das seguintes parcelas:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 155, ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Acórdão nº 2008/0148084-5 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento no sentido de ser devida a restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio, não imediatamente quando da desistência, mas
... no sentido de ser devida a restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio, ... -
Acórdão nº 2007/0208852-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - Em caso de desistência do participante do consórcio, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto...
... de desistência do participante do consórcio, a restituição das parcelas por ele pagas ... -
Acórdão nº 2001/0116116-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. CONSÓRCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS AOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SÚMULA N. 35-STJ. I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da...
...:YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA ADVOGADO:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON ... DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS AOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS SEM ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, ... mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e ... deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da ...