restituicao veiculo apreendido

• Acórdão nº 2009.38.02.003118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2011

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...

... SOARES ARAUJO empreenderam fuga no veículo HONDA CIVIC, de cor vermelha, placa DFX 1516, que ...47 e 81. O computador portátil apreendido foi submetido à perícia pela Unidade Técnico-Ci...

• Acórdão nº 70024983538 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO. Plenamente comprovado o direito líquido e certo do impetrante, terceiro de boa-fé, à restituição do veículo apreendido. Pelo que consta dos autos, no dia 17.03.08, o motorista do táxi em questão foi preso em flagrante delito, quando, em tese, trazia consigo, transportava e mantinha em seu poder, no interior do veículo do impetrante, 16,1g de maconha e 5g de cocaína, conforme denúncia das fls. 58/60. O impetrante postulou a restituição do dito veículo ao magistrado a quo, o que, após parecer favorável do Ministério Público (fl. 46), foi indeferido diante da possibilidade de confisco (fl. 47), decisão atacada pelo presente Mandado de Segurança. Tenho que assiste razão ao impetrante, terc...

• Acórdão nº 2009.38.02.003118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2011

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...

... SOARES ARAUJO empreenderam fuga no veículo HONDA CIVIC, de cor vermelha, placa DFX 1516, que ...47 e 81. O computador portátil apreendido foi submetido à perícia pela Unidade Técnico-Ci...

• Acórdãos nº 003226 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

REPARAÇÃO DE DANOS PELA NÃO RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO - MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Nos moldes de julgados desta C. Corte, é o HSBC parte legitima para responder pelos contratos firmados pelo Banco Bamerindus. O acórdão que julgou extinta busca e apreensão sem apreciação de mérito não faz coisa julgada material. Pela regra da eventualidade, não é possível ao réu discorrer em grau de recurso sobre fato não debatido em contestação. Impossibilidade de discussão sobre a existência do dano e da responsabilidade. Ausência de prova dos lucros cessantes. Exige-se prova da mitigação dos ganhos. Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 2009.38.02.003118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2011

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...

... SOARES ARAUJO empreenderam fuga no veículo HONDA CIVIC, de cor vermelha, placa DFX 1516, que ...47 e 81. O computador portátil apreendido foi submetido à perícia pela Unidade Técnico-Ci...

• Acórdão nº 0012960-38.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - ART. 120 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Havendo séria dúvida acerca da propriedade do veículo - duas diferentes pessoas requereram a sua restituição - fica inviabilizada a sua restituição ou a nomeação do apelante como seu depositário fiel, merecendo ser mantida, com fulcro no art. 120 do CPP, a decisão que indeferiu o pedido. II - "2. Não demonstrando o terceiro que o bem apreendido lhe pertence, de maneira induvidosa, e ainda interessando ao processo, por ser, em princípio produto de crime, não lhe pode ser restituído (CPP, arts. 118, 119 e 120)." (TRF/1ª Região, EINACR 2006.35.00.001648-7/GO, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, unânime, DJ de 13/07/2007) III - Ap...

• Acórdão nº 2009.38.02.003118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2011

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...

... SOARES ARAUJO empreenderam fuga no veículo HONDA CIVIC, de cor vermelha, placa DFX 1516, que ...47 e 81. O computador portátil apreendido foi submetido à perícia pela Unidade Técnico-Ci...

• Decisão Monocrática nº 70042233304 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Abril de 2011

TRÂNSITO. APRENSÃO. REMOÇÃO. LIBERAÇÃO. PAGAMENTO. DESPESAS. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se insurge contra decisão que foi favorável ao recorrente por falta de interesse. 2. Aquele que está na posse de veículo adquirido de terceiro tem legitimidade para pedir a liberação do automóvel removido a depósito, ainda que não registrada a transferência da propriedade. Hipótese em que comprovada a posse do veículo e a celebração de contrato de financiamento em favor do Apelado. 3. A restituição do veículo apreendido subordina-se ao pagamento das despesas de depósito até o prazo máximo de 30 dias. Art. 262, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro. REsp 1104775/RS. Art. 543-C do CPC. 4. Nas causas de...

• Acórdão nº 2009.38.02.003118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2011

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...

... SOARES ARAUJO empreenderam fuga no veículo HONDA CIVIC, de cor vermelha, placa DFX 1516, que ...47 e 81. O computador portátil apreendido foi submetido à perícia pela Unidade Técnico-Ci...

• Acórdão nº 0003350-44.2009.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Novembro de 2011

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão e da não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. A alienação fiduciária de coisas móveis constitui forma de garantia do pagamento de uma dívida. Transfere ao credor fiduciário o domínio e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta. O domínio é transfer...