Restitutio in integrum

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 de 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Setembro de 2011

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Quando o acidente de trabalho gera invalidez grave, incapacitando o trabalhador para qualquer atividade laboral e também para a realização das atividades normais da vida diária, o valor da pensão devida deve compreender os lucros cessantes, que dizem respeito à perda da capacidade para o trabalho, e os danos emergentes, que servem a cobrir os gastos inevitáveis provocados pela doença, como despesas médicas, tratamentos fisioterapeuticos, medicamentos, acompanhante, etc. Aplicação do art. 949 do Código Civil de 2002, e do princípio da restitutio in integrum.

• Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 14081 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. VENCIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA DEMISSÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS. MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso ...

• Acórdão nº 2006/0048570-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Novembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. D...

• Acórdãos nº 992090884310 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

AÇÃO DE ANULAÇÃO C.C. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Contrato de prestação de serviços firmado por meio de intermediação. Alteração efetuada pela ré que intermediou a contratação e que não mais integrava a equipe de vendas da contratada. Inexistência de responsabilidade desta pela conduta fraudulenta perpetrada pelo preposto daquela. Ausência de disposição contratual que impusesse o dever de informar eventual descredenciamento de revendedores. Conduta negligente não configurada. Honorários advocatícios despendidos para a consecução do direito material. Dever de ressarcimento pelos que ensejaram a busca do Estado-jurisdição. Princípio da causalidade em extensão devida. Atendimento ao direito de intangibilidade do patrimônio. Vigência ao princípio do restitutio in integrum que deve ser garant...

• Acórdão nº 70036416485 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENCETADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A configuração do dever de indenizar exige a presença dos elementos constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, dano, culpa e nexo de causalidade. Assim, evidenciada a conduta ilícita da instituição financeira ré, bem como evidentes o liame causal entre tal proceder e o dano, o dever de indenizar é medida que se impõe. Hipótese em que restou comprovado que os danos experimentados pelo autor decorreram da conduta antijurídica da instituição ré, que houve por bem descumprir acordo para liberação do gravame da alienação. 2. Para se fixar o valor indenizatório ajustável ao caso concreto, deve-se ponderar o ideal da repar...

• Acórdãos nº 192705 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

DESAPROPRIAÇÃO Desistência homologada Possibilidade Interesse público que desobriga a desapropriação forçada Área inicialmente expropriada que, outrossim, não sofreu alteração substancial Dever de restitutio in integrum atendido Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1.0000.00.226246-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2002

Configurada a responsabilidade civil do Estado, corolário lógico é a obrigação de indenizar, em atendimento ao princípio "restitutio in integrum".

• Acórdão nº 2008/0207344-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há violação dos artigos 131, 165 e 458, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O acórdão recorrido modificou os valores da reparação civil estabelecidos na sentença que condenara o Município de Belém ao pagamento de 200 salários mínimos por danos morais e 15 salários mínimos por danos materiais aos menores, em decorrência do falecimento do genitor de ambos. Assim é que reduziu o valor dos danos morais para 50 salários mínimos ...

...�nio ao estado anterior, princípio da restitutio in integrum. Cabe ao Município de Belém tornar i...

• Acórdãos nº 990101540053 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam que o filhote foi vendido portando escabiose canina, transmitindo a doença à filha do autor. Participação direta e intensa de médico veterinário na venda do animal ao autor, que deixou de observar cuidado objetivo consistente em diagnosticar a moléstia e, portanto, deve ser responsabilizado pelo resultado. Responsabilidade civil caracterizada, que determina a restituição dos valores gastos com a compra de medicamentos para o combate da doença e com a aquisição do filhote, que foi devolvido. Vigência do princípio do restitutio in integrum que deve ser garantida. Danos morais. Configuração. Redução do quantum arbitrado que se mostra oportuna. Recurso parcialmente provido. ...