PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
...VOTO-MÉRITO. 1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, historicame... pública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome, porquanto não se deve vê-las, de...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais ... com a função social da propriedade, outros motivos determinantes, sindicáveis judici...
..., interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito pú... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Pa... fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. ARTI...
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito pr... o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedim... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades o...
Insurge-se o Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - Detran, contra Decisão Através da Qual a Douto ³a Quoã, nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado por Genival Assis de Jesus, Deferiu Liminar Determinando que a Autoridade Apontada Coatora Expeça e Entregue ao Impetrante o Crlv Atualizado do Seu Veículo, de Modo a Permitir que o Beneficiário Continue a Explorar o Serviço Público no Qual Está Vinculado e, Assim, Garanta o Sustento de Sua Família. Irresignada, a Autarquia Estadual Defende o Seguinte: a) o Detran Será Obrigado a Expedir Crlv de um dos Veículos do Agravado, o que Viola Frontalmente Diversos Princípios Constitucionais, como o da Legalidade e Igualdade, Haja Vista que o Referido Veículo Encontra-se Com Bloqueio, Referente à Restrição Judicial Realizada Pelo Juiz da ...
...Nacional (BIN);. c) o interesse privado do Agravado, único beneficiário da d... a bloqueio de transferência de propriedade, a qual não impede o licenciamento do veÃcul...
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o ...I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão d..., das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais. § 3º O registro do parc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...Havendo interesse público relevante, deve-se privilegiar o critéri...dicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pe... enfaticamente o nome da oficina de propriedade parte autora e diretamente vinculado ao seu apelid... e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo ante...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...
.... ACORDAM, em 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... o previst o em le i par a defender seus interesse s dentro dos limite s razoávei s do direit o pret... e os atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executad... de que a somatória dos valores das restrições inviabiliza a satisfação do dano eventualmente a...
Insurge-se o Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - Detran, contra Decisão Através da Qual a Douto ³a Quoã, nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado por Genival Assis de Jesus, Deferiu Liminar Determinando que a Autoridade Apontada Coatora Expeça e Entregue ao Impetrante o Crlv Atualizado do Seu Veículo, de Modo a Permitir que o Beneficiário Continue a Explorar o Serviço Público no Qual Está Vinculado e, Assim, Garanta o Sustento de Sua Família. Irresignada, a Autarquia Estadual Defende o Seguinte: a) o Detran Será Obrigado a Expedir Crlv de um dos Veículos do Agravado, o que Viola Frontalmente Diversos Princípios Constitucionais, como o da Legalidade e Igualdade, Haja Vista que o Referido Veículo Encontra-se Com Bloqueio, Referente à Restrição Judicial Realizada Pelo Juiz da ...
...Nacional (BIN);. c) o interesse privado do Agravado, único beneficiário da d... a bloqueio de transferência de propriedade, a qual não impede o licenciamento do veÃcul...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... da função sócio-ambiental da propriedade privada", pleiteando, via de conseqüência, seja ... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se...blico, levam à conclusão de que as restrições à utilização da propriedade rural foram muito m... a um ou mais proprietários, de domínio privado, gravada com perpetuidade e destinada a recuperaç...
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito administrativo entre a União e o particular. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrati...
... entendimento, risco de prejuízo ao interesse público. À propósito, a Primeira Seção desta ..., não se subsume ao regime de Direito Privado. . 2. Ressoa inequívoco que a inflição de sanç... indireta ou por danos oriundos de restrições estabelecidas por atos do Poder Público;. b) a co...
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