Restrições regulamentares da previdência social
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
..., fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto ...I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 16. São desobrigadas de ...LIVRO IV Das penalidades em geral. TÍTULO I Das restrições. ARTIGO 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades ... habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco Nacional de ...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"...ços comunitários, ressalvadas as restrições legais;. II - opinião e expressão;. III - ...@@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de ... de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"... no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ... as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...õe o cumprimento das normas regulamentares relacionadas a essas atividades. § 4º É vedada ... controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o ...éia viola dispositivos legais ou regulamentares. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 6o ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...ções decorrentes de compromissos regulamentares; e. c) situações extraordinárias devidamente ... este Capítulo devem observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput do art. 167 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao pagamento de benefícios ...ções decorrentes de compromissos regulamentares; e. c) situações extraordinárias devidamente ... que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 46 desta Lei, especialmente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ... formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso. § 2º Os documentos ...ópico, observadas as disposições regulamentares. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...ão permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...ções decorrentes de compromissos regulamentares; e. c) situações extraordinárias devidamente ... que observadas as exigências e restrições constantes do art. 47 desta Lei, especialmente ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ...ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ... com qualquer das condições ou restrições estabelecidas neste artigo. Seção VI. Das ...ância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;. XVII - permitir ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mundo Fifa ...á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ..., encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal ..., atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2.-A;. III - o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ... das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 8° ... . . CAPÍTULO I. Das Restrições. . Art. 102. A empresa que transgredir as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...ções decorrentes de compromissos regulamentares; e. c) situações extraordinárias devidamente ... este Capítulo devem observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput do art. 167 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ... das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 7º ...capítulo I. Das Restrições. Art. 102. A empresa que transgredir as normas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ... às exigências legais ou regulamentares (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 42). ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... e a aplicação, quando couber, de restrições; . VII - desenvolver e manter sistema de custos ... de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...VI - Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante ...§ 4º A redução das dimensões regulamentares das placas somente será permitida em locais ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social. Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael ..., muito menos qualquer prejuízo à Previdência Social; 3) o mero descumprimento do agente ...restrições porventura existentes, em virtude da situação ... a 2004, desatendendo as normas regulamentares da Previdência Social, tendo sido os fatos ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...2º. Capítulo III. Da Previdência Social. 3º. Capítulo IV . Da Assistência ... . Capítulo I. Das restrições. 102 e 103. Capítulo II. Das infrações e das ... exigidos pelas normas legais ou regulamentares específicas;. j) obter ou tentar obter, para si ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... qual for a espécie; estabelecer restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ...ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... edição de atos regulamentares fundados diretamente na Constituição.” ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... todas as prescrições legais e regulamentares, mas também todas as recomendações técnicas e ... . CLT – Art. 73 . 5. Das restrições . Trabalhador menor de 18 anos (art. 404, CLT); ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
..., que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas. ... sua integração do processo econômico-social do País. § 4º - O CNSP fixará: a) as ... as demais exigências legais e regulamentares. Art. 17 - As entidades abertas de previdência ... a aprovação, concedê-la com restrições ou sob condições, que constarão da respectiva ...