CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... do CTVA no plano privado de previdência, cujo pedido deveria ter sido dirigido somente con... - PCC/98 e demais normas regulamentares da Reclamada. Afirmaram que exerceram outros Cargo... atraso no adimplemento da legislação social, é o art.883, da CLT, in verbis:. ``Art. 883. Nã...), ao abordar tema concernente às restrições ao exercício do jus variandi pelo empregador, com...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... do CTVA no plano privado de previdência, cujo pedido deveria ter sido dirigido somente con... - PCC/98 e demais normas regulamentares da Reclamada. Afirmaram que exerceram outros Cargo... atraso no adimplemento da legislação social, é o art.883, da CLT, in verbis:. ``Art. 883. Nã...), ao abordar tema concernente às restrições ao exercício do jus variandi pelo empregador, com...
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mundo Fifa ... o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ..., encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal dec..., atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A;. III - o ...
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet... no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matr... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, en... as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio ci...
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mundo Fifa ... o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ..., encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal dec..., atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2.-A;. III - o ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO E PRELIMINARES. 1. Agravo retido. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente ...
... da adesão do autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST...., por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e PLINIO BAGATINI contra a sentença das fls. 220-... concedidos Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determi...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO E PRELIMINARES. 1. Agravo retido. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente ...
... da adesão do autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST...., por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e PLINIO BAGATINI contra a sentença das fls. 220-... concedidos Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS PROCESSOS. SEGURANÇA DENEGADA. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada "Operação Caronte", "apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regulari...
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PR... que envolve o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, nos termos das ... e do devido processo legal, com restrições, pela via do mandamus, à dilação probatória. P... e de observar as normas legais e regulamentares (..); bem como incorreu na proibição contida no ...
Contas Do Governo
... e em saúde; o financiamento da seguridade social; o resultado financeiro da previdência social; a ..., ao longo dos anos, significativas restrições ao alcance dos objetivos dos programas de governo,...: a) ausência parcial de normas regulamentares específicas e inexistência de sistemas informati...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. 1. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente quando da adesão do autor ao plano de previdênci...
... da adesão do autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST....FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, julgou a demanda nos seguintes termos:. Isso post... concedidos Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determi...
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