CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.229/01. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. FIXAÇÃO DE DIAS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL. A configuração da constitucionalidade formal de Lei Municipal, por força de seu ajustamento ao artigo 13, II, da Carta Estadual, não embaraça a que se reconheça a inconstitucionalidade substancial, decorrente da ofensa aos artigos 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, entre outros dispositivos do referido diploma, à medida que terminou por introduzir olímpica restrição ao comércio, afetando qualidade de vida, não promovendo desenvolvimento econômico, lastreada de irrazoabilidade no que ofertou alguns horários inteiramente desviados da realidade social e, na proporção que os endereçou a alguns, embora mesmo gênero de comérc...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabele...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Compensação de precatório. Possibilidade. Identificação entre os credores. Precatório do próprio estado e crédito tributário relativo ao ICMS devido. Art. 368 do Código Civil c/c art. 78, §2º do ADCT. (voto médio). AIDF. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. A negativa do Poder Público em autorizar a impressão da documentação fiscal solicitada por contribuinte em débito com o Fisco constitui em atuação dissociada da prescrita pela ordem constitucional. A adoção de tal conduta nada mais é que, por via oblíqua, obrigar o pagamento de tributo, gerando indevida restrição ao direito de livre comércio, o que é frontalmente repelido pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Estado estaria negando a AIDF. APELAÇÃO P...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Compensação de precatório. Possibilidade. Identificação entre os credores. Precatório do próprio estado e crédito tributário relativo ao ICMS devido. Art. 368 do Código Civil c/c art. 78, §2º do ADCT. (voto médio). AIDF. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. A negativa do Poder Público em autorizar a impressão da documentação fiscal solicitada por contribuinte em débito com o Fisco constitui em atuação dissociada da prescrita pela ordem constitucional. A adoção de tal conduta nada mais é que, por via oblíqua, obrigar o pagamento de tributo, gerando indevida restrição ao direito de livre comércio, o que é frontalmente repelido pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Estado estaria negando a AIDF. APELAÇÃO P...
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Protesto de título pago - Fato que causou prejuízo e constrangimento ao autor, que sofreu restrição de crédito no comercio ao tentar fazer compras a prazo - Dano moral configurado - Procedência da ação que era de rigor - Recurso desprovido.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. EVENTO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato do Prefeito de Encruzilhada do Sul reputado como abusivo pelo impetrante, relativo à violação de direito líquido e certo, porquanto embora tenha cumprido os requisitos para a emissão do alvará para o funcionamento de feira eventual, o mesmo lhe foi negado, sob alegação de descumprimento dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.903/99. O cumprimento da liminar, que, in casu, teve caráter satisfativo, não afasta a necessidade de julgamento do mérito para confirmar ou revogar a liminar que reconhe...
...TJ/RS. O dever de proteção ao comércio formal, segundo juízos de conveniência e oportunnidade, não legitima a restrição injustificada, pela autoridade municipal, ao exerc...
- Restrição ao comercio de generos alimenticios perecíveis, sem as condições necessarias a essa atividade. Matéria de fato controvertida, insusceptivel de solução, tanto pela via do mandado de segurança como pela do recurso extraordinário. Cerceamento de defesa não evidenciado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOJA DE CONVENIÊNCIAS EM POSTO DE GASOLINA. RESTRIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS E AGLOMERAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ASTREINTE. Não há qualquer prova de mudança no cenário fático-jurídico para revogação da liminar deferida. A fixação da multa não configura ônus excessivo, pelo contrário, condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de restrição ao exercício do livre comércio. NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE FORMA MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042845990, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/05/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 2005/09. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, FIXAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS. SUPERMERCADOS, HIPER, MINI E ATACADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE OSTENTA. REPRODUÇÃO COMPULSÓRIA, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE PRINCÍPIOS BALIZADOES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 8°). DISSINTONIA ENTRE A LEI ATACADA E O TEXTO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO NO ART. 13, II, DA CE, DANDO PERMISSÃO AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, NÃO INTERFERINDO NA CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NATUREZA SUBSTANCIAL (ARTIGOS 8°, 19, 157, I E II, E 176, I E XI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalida...
... 3.1 - Inicialmente, o meio utilizado (restrição à livre iniciativa de alguns mercados que não ut...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
... à matéria não contém nenhuma restrição quanto à possibilidade de o requerimento ser form...
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