restricao cpf

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    ... o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de ...

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  • APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO CONFLITO, AINDA QUE TENHA ORIGEM EM ATOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTOS FALSOS. NEGLIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROTESTOS DE TÍTULOS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DO CPF. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. No caso concreto, demonstrado que o autor efetivamente sofreu danos morais em face da conduta negligente da Junta Comercial, órgão público subordinado ao Estado, ao efetuar abertura de firma individual em nome do apelado, mediante apresentação de documentos e falsificação da assinatura, ensejando diversos constrangimentos, como restrição de crédito e bloquei...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para regularização da situação cadastral, mesmo quando provocada na esfera administrativa para corrigir o erro. Está caracterizada a responsabilidade civil do Estado porque estabelecido nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor - resultantes de restrição cadastral atrelada ao número do CPF que utilizava, por emissão de cheques sem fundo de homônimo portador do mesmo número de CPF - e a ação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

    ...ão do nome do apelado no cadastro de restrição ao crédito, impondo-se o pagamento de ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para regularização da situação cadastral, mesmo quando provocada na esfera administrativa para corrigir o erro. Está caracterizada a responsabilidade civil do Estado porque estabelecido nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor - resultantes de restrição cadastral atrelada ao número do CPF que utilizava, por emissão de cheques sem fundo de homônimo portador do mesmo número de CPF - e a ação ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para regularização da situação cadastral, mesmo quando provocada na esfera administrativa para corrigir o erro. Está caracterizada a responsabilidade civil do Estado porque estabelecido nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor - resultantes de restrição cadastral atrelada ao número do CPF que utilizava, por emissão de cheques sem fundo de homônimo portador do mesmo número de CPF - e a ação ...

  • Danos morais. Restrição do CPF do demandante. Situação em que aquele era utilizado pela instituição financeira em razão de conta conjunta do demandante e ex esposa. Largo decurso de tempo à comunicação da separação judicial à instituição financeira. Contribuição do demandante ao dissabor sofrido pelo protesto e negativação do CPF e registros em órgão censório. Aplicação, em diálogo das fontes, do art. 945 do CC. Regularização da situação pela instituição financeira antes do aforamento da demanda. Esmaecimento do dissabor a lhe retirar o caráter indenizável. Insuficiência à sua caraterização descumprimento de recadastramento determinado pouco antes pelo BACEN. Apelação desprovida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

    ... do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Ainda que a segunda apelante tenha ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

    ... indevida a inscrição em cadastro de restrição ao crédito, impondo-se o pagamento de ...

  • DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CPF DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM NOME DE OUTREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR

    ... de nome junto aos órgãos de restrição ao crédito responde, independentemente da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). NECESSSIDADE DE REQUERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO A RESTRIÇÕES NO CPF. LEGITIMIDADE. É o município parte passiva ilegítima quanto à discussão de inserção de restrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da autora pela Receita Federal. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda por doença grave somente é concedida após solicitação do interessado, acompanhada de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apresentada a documentação em 2007, o município cessou o desconto de imposto de renda, não se configurando ilegalidade no que concerne aos débitos anteriores, pois não havia a autora realizado o...

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