restrição cpf
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação; ... II - compartilhamento restrito, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 12. A inclusão de informações dos acervos dos museus brasileiros no Inventário Nacional não implica qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS CULTURAIS ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior: ... Infração- média; ... § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60) ... CAPÍTULO IV. Disposições diversas ... SEÇÃO I. Restrição ao gozo dos incentivos ... SUBSEÇÃO I. Mora contumaz no pagamento de salários ... ARTIGO 615 ... A empresa em mora contumaz ...
-
Acórdão nº 2004/0039826-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CULPA IN RE IPSA. 1. O órgão de proteção ao crédito é responsável pela conferência da exatidão entre o nome e o CPF do consumidor, bem como pela comunicação prévia da pessoa cujo CPF se pretende negativar. 2. Nos casos de inscrição indevida...
... 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... § 4º Na conversão de pena prevista no § 2º, a sentença deverá determinar, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ... § 4o Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 16, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito a restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR ... Art. 20. A multa ...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Extrato de Revogação - Proc. 0032.2019.CCD.DL.0014.PGE-PE. Objeto: Aquisição de 150 (cento e cinquenta) unidades de botton, com base no caput do art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Motivo: restrição ao aumento de despesas - Resoluções CPF Nº 01/2020 e nº 02/2020. Termo de Revogação em www.peintegrado.pe.gov.br; www.licitacoes.pe.gov.br ou por cpl@pge.pe.g...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 115500-45.2006.5.01.0069) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO ERRÔNEA DE RENDIMENTOS PRESTADA PELO RECLAMADO À RECEITA FEDERAL - CORREÇÃO POSTERIOR - OFÍCIO DA RECEITA AFIRMANDO NÃO HAVER RESTRIÇÃO NO CPF DO AUTOR - OMISSÕES - NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 1.022, I e...
... PRESTADA PELO RECLAMADO À RECEITA ... FEDERAL - CORREÇÃO POSTERIOR - OFÍCIO ... DA RECEITA AFIRMANDO NÃO HAVER RESTRIÇÃO ... NO CPF DO AUTOR - OMISSÕES ... - NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 52 ... A aposentadoria programada será ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... § 11. O órgão que estabelecer restrição" ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... \xC2" ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR) ... “Art. 52. A aposentadoria programada será devida: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005442920194058401), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800544-29.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: José De Oliveira Barreto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊN
... Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, constato que o INMETRO informou que 12/12/2018 houve a inclusão de restrição de transferência em veículos vinculados ao CPF da parte executada, dentre os quais, consta o bem em discussão (placa OWE 0669), ao passo que a ... -
Processo nº 0013848-27.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Súmula Nº 94, 127, 343/tjrj e Nº 479/stj. Contrato Não Reconhecido. Responsabilidade Civil Objetiva. Falha Na Prestação de Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. a Parte Autora/1º Apelado Comprovou que a Parte Ré/1ª Apelante Incluiu, No Dia 25/01/2014, Conforme Documento Às e-fls. 016 (fls. 16), O Seu Cpf No Órgão de Restrição Financeiro Pela Inadimplênci
... documento às e-fls. 016 (fls. 16), o seu CPF no órgão de ... restrição" financeiro pela inadimplência de prestação de um ... contrato nº 437240263811000, que nunca pactuou. Por\xC2" ... -
Processo nº 0024588-23.2015.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Súmula Nº 94, 127, 343/tjrj e Nº 479/stj. Contrato Não Reconhecido. Responsabilidade Civil Objetiva. Falha Na Prestação de Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. a Parte Autora/apelada Comprovou que a Parte Ré/apelante Incluiu, No Dia 02/06/2015, O Seu Cpf No Órgão de Restrição Financeiro Pela Inadimplência Dos Valores de R$ 151,36 (cento e Cinquenta e...
... parte ré/Apelante incluiu, no dia 02/06/2015, o seu CPF no ... órgão de restrição financeiro pela inadimplência dos valores de ... R$ 151,36 (cento e cinquenta e um reais e trinta e seis ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CARTÃO D CRÉDITO. FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL AFASTADOS. SEGUNDO RECURSO PROVIDO E PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A não concretização de compra por meio de cartão de crédito, cujo processo de liberação não teria sido finalizado com sucesso, justamente em decorrência da existência de restrição em relação
-
Acórdão nº 71010325314 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO ENTE PÚBLICO DE FORMA ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO NO CPF DA PARTE AUTORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO ENTE PÚBLICO DE FORMA ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO NO CPF DA PARTE AUTORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ...