Restricao de concorrencia

• Acórdão nº 723/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Relatório de Fiscalização. Obras de Integração do Rio São Francisco. Impropriedades em Edital de Concorrência. Restrição à Competição. Sobrepreço. Inadequabilidade Dos Quantitativos Constantes da Planilha Orçamentária. Deficiência Dos Levantamentos que Fundamentam o Projeto Executivo. Orçamento em Desconformidade Com as Disposições da Ldo. Procedimento Licitatório Suspenso Pelo órgão Responsável. Solicitação a Respeito das Medidas Adotadas para Sanar as Falhas Identificadas. Ciência Aos Interessados

• Acórdão nº 470/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

Representação. Concorrência Nº 3/2008, Conduzida Pelo Mdic. Indícios De Restrição À Competitividade E Descumprimento Da Legislação. Anulação Da Concorrência Determinada Pelo Acórdão Nº 727/2009-plenário. Monitoramento Das Providências Adotadas Pelo Órgão. Novas Determinações E Alertas Ao Ministério. Arquivamento

• nº 3110695500 de 11ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - UCITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - Impugnação relativa às alterações do edital restringindo os concorrentes - Recurso não provido - Sentença denegatória mantida. Incabível na via estreita do mandado de segurança a dãaçáo probatória para averiguar a possibilidade de restrição à concorrência

• Acórdão nº 70041574104 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RESTRIÇÃO PREVISTA NO EDITAL QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER "INTUITU PERSONAE" DOS SERVIÇOS QUE SE PRETENDE CONTRATAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041574104, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)

...restrição prevista no edital que não viola os princípios dda isonomia e da livre concorrência. caráter "intuitu personae" dos serviços que se ...

• nº 2008.01.00.019616-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS EM PLANILHAS FORMULADAS EM FORMATO ".DOC" ("WORD"). ELIMINAÇÃO DE PROPOSTAS APRESENTADAS EM FORMATO ".XLS" ("EXCEL"). RESTRIÇÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. EXCLUSÃO DE PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO FUNDADA EM FORMALISMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO OFERECEU A MELHOR PROPOSTA. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO OBJETIVO DE LICITAÇÃO QUE É A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. A formulação de exigências excludentes ou que diminuam a competitividade deve ser declarada nula por afronta aos princípios da ampla concorrência e da isonomia, previstos no artigo 8º, I, da Lei nº 8.666/93. A previsão edital...

... ter sido firmada, é inequívoca a restrição imposta ao caráter competitivo mediante a inserç...

• Acórdãos nº 570406 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTENSÃO DE VANTAGEM - RESTRIÇÃO. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7o, III, da Lein° 12.016/09). 2. É vedada a concessão de liminar que tenha por objeto a redassiilcação ou equiparação de servidões públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (art. 7°, § 2°, Lei 12.016/09). 3. Ausência de risco de ineficácia da segurança caso concedida a final. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

• Acórdão nº 1.0701.06.147477-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Maio de 2007

CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO REITERADA INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VERIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DO PROCESSO - ART. 20, § 3º CPC - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -A inscrição reiterada e indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito lesa o patrimônio moral do consumidor, sendo dispensada qualquer comprovação, porque se trata de dano moral puro. -Caracterizada a concorrência de culpa do devedor, deve ser reduzida a indenização por dano moral. -Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, e evi...

• Acórdão nº 1432/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Representação Sobre a Concorrência Nº 013/2007 (contrato Nº 0034/2008). Construção de Casas Populares do Pac. Irregularidades Graves. Restrição ao Caráter Competitivo da Licitação. Carta de Fiança InidÔnea. Conhecimento. Procedência. Audiências. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa de Alguns Dos Responsáveis e Rejeição Total das de Outros.

• Acórdão nº 2007/0233733-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PARTICULARIZADA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - A exordial acusatória, na...

... dos consumidores, por importar restrição de escolha e preços superiores aos que seriam fixxados num regime de livre concorrência, revelado pela existência de cartel na fixação...

• Acórdãos nº 173595 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

AÇÃO POPULAR. Concessão de uso de bem público a particular. Bem dominical. Área sem destinação. Instalação de clube, proporcionando lazer a toda a comunidade local. Ausência de concorrência, justificada pelo relevante interesse público. Restrição de destinação à área verde posterior à concessão do uso. Inaplicabilidade. Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.