Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
..., em seu item 2.a, solicitou o dicionário de dados. Conforme CD de fl. 53 e item 1.b do Ofí..., o benefício estimado ficará restrito ao aditivo contratual corrente. Critérios de audi...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... caixa era para ser rápido, pois era restrito a pequenas demandas. Perguntado se nesse dia a col... ( in DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: S...
... ecurso nstrumento é de direito restrito, isto é, só cabe expressamente mencionados ensinna ELiÉZER ROSA ("Dicionário de Processo Civil", Editora de Direito, Rio de Jan...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A materialidade defluiu do auto de apreensão e do laudo pericial. Quanto à autoria, da mesma maneira, é inequívoca, visto que admitida pelo apelante e corroborado pelas declarações de um policial militar. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. Minha interpretação em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias 23/12/2003 (publicação da Lei nº 10.826/03) e 31/12/2008 (vide Lei n.º 11.706 de 19/06/2008) abrange apenas as condutas de possuir arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou restrito, em...
...Explico. Segundo o dicionário Houaiss, a primeira acepção da palavra porte é:...
Exoneração de policial militar durante fase de estágio probatório, por indisciplina - Pedido de anulação do ato e reintegração no cargo - Manifestação sobre o mérito da decisão administrativa vedada - Procedimento administrativo regularmente processado Ilegalidade da decisão administrativa não reconhecida ? Ordem concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto e ao reexame necessário.
... exatidão pelo conceito expresso no Dicionário de Ciências Sociais da Fundação Getúlio Vargass: "Do uso restrito, que designa a atividade de raciocínio ou deduç...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA "PORTAPRONTA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS COMUNS E SIMPLESMENTE DESCRITIVOS DO PRODUTO QUE VISAM A DISTINGUIR. LEI 9.279/96. ART. , VI. - Para a composição da marca "PortaPronta" a Recorrente não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso corriqueiro e desprovidas de originalidade. - Adequado o registro realizado pelo INPI, com a observação de que "concedida sem exclusividade de uso dos elementos normativos". - Recurso Especial improvido. (REsp 1039011/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011)
..., patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir ...
O mandado de segurança não é o remédio específico para evitar a concretização de ameaça de prisão do depositário do bem penhorado que desatende ordem para promover sua entrega à autoridade judiciária trabalhista, sendo o habeas corpus o meio processual idôneo para garantir o direito à sua liberdade de locomoção, a teor do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal Havendo essa medida de urgência própria e adequada para o caso concreto, resta evidenciado o incabimento da segurança impetrada pelo agravante com base na Lei nº1.533/51. 3. Para rever ato dessa natureza, que amea Decisão: Diante do exposto, como o ato impugnado pelo impetrante não comporta a impetração da segurança, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação mandamental, declarando extinto...
... destinado à tutela da liberdade, não restrito à matéria criminal.» (op. cit. p. 199). Wilson ...15, in Dicionário de Decisões Trabalhistas, de Bomfim, Santos e Sta...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERROS NA CORREÇÃO CONSTATADOS POR PROVA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO. Constatada, por intermédio de prova pericial, a existência de erros na correção da prova discursiva de candidata participante de concurso para provimento de cargo público, bem assim a constatação de tratamento anti- isonômico entre os concorrentes, ainda que faltem indícios da alegada perseguição, não é dado ao juiz desconsiderar o laudo pericial, sem que haja elementos probatórios que, objetivamente, demonstrem o contrário. A existência de manifestos erros na correção da prova discursiva da candidata demonstra não se cuidar, no caso, de o Judiciário imiscuir-se, indevidamente, no âmbito da dis...
... judicial dos atos administrativos é restrito à aferição de sua legalidade, não cabendo ao J... 01 DA AUTORA, ressalta que alguns dicionários dão oral como sinônimo de verbal, citando o "Gra...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEITO DE LOCALIDADE. DISTINÇÕES. Em matéria de equiparação salarial, não se pode confundir os conceitos de mesma localidade (a porção delimitada, mais ou menos ampla, de uma área geográfica, com caracteres independentes das feições estacionais dessa área, [cf. Michaelis - Moderno Dicionário da Língua Portuguesa. Melhoramentos, 1998], ou cuja indicação já se vê delimitada e individualizada por uma denominação ou topônimo [cf. De Plácido e Silva. Dicionário Jurídico.Forense,1999]) e mesmo local (na acepção de espaço físico ocupado por um corpo, multiplicável dentro de uma localidade). A lei contempla a localidade no sentido geográfico amplo, não o local em seu significado celular restrito. Não fosse assim, a isonomia salarial apenas seria possível se paradigma e ...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
... especial e mensurável pelo grupo restrito das pessoas que se aproveitam de tal serviço, ou ...Segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Freitas Bastos, 2ª ed., ...
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