... colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;. II- d... os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que,... nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pesso...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, . "Prosseguindo-se no julgamento,..., a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou flo...
HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...
... lesiva, haja vista que a exploração de pedreira envolve a utilização de material exp...ão ou omissão de cada um deles para o resultado explosão e lesão corporal, que atribui genericam... radioativos de aplicação médica ou agrícola, a extração de petróleo em águas profundas, et...
..., permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageir... no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § ... elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, excl...
..., ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Terr...-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #ev...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...) obscuridade/omissão: em relação ao resultado quanto à eficácia da decisão cautelar, requer s... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação d... da ciência reducionista e de exploração. Os potenciais riscos ao ecossistema incluem poss...
...§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementa... industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por ...Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no praz...
- Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Regular notificação para a vistoria, a cujo resultado não se podem sobrepor os dados constantes de guia de lançamento do Imposto Territorial Rural. Motivo de força maior não demonstrado (§ 7º do art. 6º da Lei nº 8.629-93). Projeto de exploração agrícola, que não satisfaz os requisitos do art. 7º, e seus incisos, da lei citada. Mandado de segurança indeferido, com ressalva das vias ordinárias.
...CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. GRAVAME JÁ EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL. EXECUÇÃO... dos frutos havidos e auferindo o resultado econômico da exploração da terra. A lei não ga...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... lotes pelos assentados? g) Quais os resultados financeiros da produção agropecuária dos Assent...ões de elaborar e acompanhar projetos agrícolas para os 2.837 sítios familiares dos dois assentam..., admitindo-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ...
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