CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO ERRÔNEA DE RESULTADO DA TELE SENA EM MURAL DOS CORREIOS DESTINADO A ESTE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. FATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA OFENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$7 MIL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELESENA. CARNÊ DO BAÚ. FALSA PREMIAÇÃO. FRAUDE. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Verificado que a ré não contribui de qualquer modo para o evento danoso, estando presentes nos autos duas excludentes da responsabilidade civil, culpa exclusiva das vítimas e de terceiro, não há de cogitar em obrigação de indenizar. Prova de que os autores foram afoitos ao efetuarem o depósito de R$ 55.112,00 em favor de pessoas desconhecidas, sem investigar acerca da veracidade da suposta premiação da Telesena, informada por estelionatários que se fizeram passar por funcionários da empresa ré. Nexo de causalidade não evidenciado, no caso. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. S...
... Pick-up S10) decorrente do sorteio da Tele Sena de Natal. Contam que os documentos enviados pelo s... pela televisão (SBT) e através do resultado das loterias da Caixa Econômica Federal”. Desta...
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO. Obsta o conhecimento do recurso de revista o teor do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, quando a decisão regional se apresenta em consonância com o entendimento sedimentado desta Corte, de que -I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito- e -II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso- (OJ 286/SDI-I/TST). EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Decisão regional fundada na constatação...
..., financiamento de veículo, carnê baú, tele-sena, etc, (f. 553). A primeira Reclamada é uma e..., violador do direito de outrem, o resultado danoso para a vítima, o nexo causal entre o ato o...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELE SENA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028544534, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/02/2011)
..., quais sejam, uma conduta culposa, um resultado danoso, e o nexo de causalidade entre a conduta e ...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES. Caso em que a perícia técnica e médica convergem quanto ao reconhecimento do nexo de causalidade entre as enfermidades do reclamante e o trabalho exercido na reclamada. Culpa da empregadora caracterizada pela simples manutenção de condições de trabalho nocivas à saúde do seu empregado, as quais permitiram o desencadeamento das enfermidades. Indenizações por dano moral e por danos materiais devidas, inclusive pensão mensal vitalícia. Recursos desprovidos quanto à responsabilidade da reclamada pela reparação dos danos e quanto aos valores arbitrados na sentença.
... ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E ANTÔNIO ALAOR MIRANDA ROSA e recorridos OS M... nos clientes; realizava venda de tele-sena; buscava terra no mato para o jardim (3 a 4 vezes ...Embora tenha resultado presumida a jornada descrita na petição inicial,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais ...
... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: . "A Turma, por unanimidade, deu p...CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. "TELE SENA". PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ARTS. 3°, §...
APELAÇÃO CRIME. ART. 58, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ¿JOGO DO BICHO¿. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Preliminares rejeitadas. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, do Código de Processo Penal). Inobstante presentes indícios, a prova não se apresenta conclusiva no tocante a autoria da contravenção e, remanescendo dúvidas, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA. (Recurso Crime Nº 71001610864, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)
... saco plástico contendo um marcador de resultado de jogo, juntamente com a quantia de R$ 927,27 (no... de bilhetes de loteria, como "raspadinha", "tele-sena" e "cartão", tendo comércio no local desde ...
Ação anulatória de débito fiscal. Atividade de distribuição e venda da "Telesena". Incidência ou não, de ISSQN. Sentença de improcedência. Títulos comercializados, legitimamente denominados como títulos de capitalização. Distribuição e venda dos referidos títulos com sorteios de valores elevados, que ultrapassam a noção de simples título de capitalização, traduzindo atividade sujeita à incidência do ISS. Evidenciada a capitalização inexpressiva, se comparada à captação de recursos, obtida com a aquisição das cartelas. Atividade com previsão no item 61 da Lista Anexa do Decreto-Lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sujeitando-se ao recolhimento do ISSQN. Consumidores que, ao adquirirem a "Telesena", estão jogando com a sorte, na esperança de auferir prê...
...© R$ 200 mil se fizer menos pontos; c) Tele Sena Completa: em um sorteio único, são sorteadas... entradas, a cada ano, correspondendo, o resultado, ao valor adicionado. Depreende-se, destarte, que ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APARELHO ELETRÔNICO DE TELECOMUNICAÇÃO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA. DEFINIÇÃO LEGAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. ART. DA LEI Nº 9.472/97. Aplicação do art. 2º, § 1º, da LICC, segundo o qual "a Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando com ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". A transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, encontra-se tipificada no art. 183 da Lei n. 9.472/97. Recurso provido.
... da Associação Comunitária do Bairro Rio Sena, o Denunciado fez funcionar emissora de rádio den...3 - Considerar-se "insignificante" o resultado danoso da conduta desobediente ou contrária às n...
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