ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... à CLT, 12ª ed, São Paulo: Atlas, 2008, pág. 655 – sem destaques no original);. Art. 8... deputados, mas ouve que não haverá votação do aumento para servidores da Justiça antes das eeleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra... partir do dia 13 de maio, a depender do resultado da assembléia a ser realizada no dia 12. É váli...
...§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementa...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... à CLT, 12ª ed, São Paulo: Atlas, 2008, pág. 655 – sem destaques no original);. Art. 8... deputados, mas ouve que não haverá votação do aumento para servidores da Justiça antes das eeleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra... partir do dia 13 de maio, a depender do resultado da assembléia a ser realizada no dia 12. É váli...
Firmino Cardoso do Bonfim, Através de Seu Advogado, Impetrou Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, contra Ato do Desembargador Antônio Roberto Gonçalves, que no Exercício da Relatoria, dos Autos do Mandado de Segurança Nº 28289-0/2009, Violou Direito Líquido e Certo, Tendo em Vista que Concedeu Liminar Publicada em 28.08.2009 para Suspender Anterior Decisão em Ação Cautelar, na Qual Havia Sido Atribuído Efeito Suspensivo a Recurso de Apelação Agitado Pelo Ora Impetrante em Face de Sentença Concessiva de Segurança que Anulou a Eleição da Chapa Vencedora Aos Cargos da Câmara Municipal de Cocos/Bahia, e Retirou dos Cargos o Presidente, o Vice Presidente e os Secretários que Vinham Exercendo Suas Funções desde 01.01.2009, e que se Sagraram Eleitos por Maioria Absoluta Através de Devi...
...03/2008, o que teria acontecido sem a observância das f...Reforça que insatisfeitos com o resultado da eleição, os vereadores da chapa vencida a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
...: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05.2008; REsp 757.911/RS, DJ 17.12.2007; AgRg no Ag 828.34... adversárias, bem como cópia da ata de votação e da lista de advogados que votaram naquela eleiç... enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão dos recorrentes. II. A...
Trata-Se de Recurso Eleitoral Interposto contra a R. Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz a Quo Que Extinguiu Representação por Propaganda Eleitoral Irregular Ofertada Pela Coligação "São Sebastião em Mãos Limpas" em Face de Juan Manoel Pons Garcial, Vera Abelhinha e Rosa Mota. a R. Sentença, Ora Recorrida, Foi Proferida nos Seguintes Termos: "(...) o Representante É Carecedor da Ação. em Verdade, o Que Pretende o Representante É o Cumprimento de Ordem Judicial Emanada em Sentença Proferida nos Autos da Representação 375/08, Que Determinou Que os Representados Se Abstivessem de Fazer Propaganda da Então Candidata a Vice-Prefeito Que Desistiu de Sua Candidatura. Assim, Deveria o Representante Ter Se Valido de Execução de Sentença, Mormente a Se Considerar Que a Conduta em Testilha Não Tem...
... o condão de influenciar a lisura das eleições. Mesmo porque, devidamente notificado, o represent... de negar provimento ao recurso por votação unânime mantendo-se a R. sentença proferida. Obs...375/2008, 132ª Zona Eleitoral) e os mesmos fundamentos jur...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
... Municipal nº 2.170, de 15 de dezembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeit... legislativo não se conclui com a votação de determinada matéria em plenário, esta é apen... aprovação antes das eleições, cujo resultado, portanto, na data da aprovação, era ignorado, e...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...
... à CLT, 12ª ed, São Paulo: Atlas, 2008, pág. 655 – sem destaques no original);. Art. 8... do STF vai ao Congresso pedir a votação de projeto que aumenta salários de servidores da ... para servidores da Justiça antes das eleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra... partir do dia 13 de maio, a depender do resultado da assembléia a ser realizada no dia 12. É váli...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Artigo 81 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência, Com Imposição de Penas de Multa e Proibição para Participar de Licitação e Celebrar Contrato Com o Poder Público por Cinco Anos. Pedido de Reforma da Decisão. Ausência de Faturamento no Ano Anterior. Excesso de Doação Comprovado. o Desconhecimento da Lei Não Autoriza o Respectivo Descumprimento. a Ilicitude do Ato Independe da Potencialidade de Influenciar no Resultado do Pleito ou da Existência do Abuso de Poder Econômico. por Outro Lado, Inexistência de Pretéritos Envolvimentos Com Infringências À Lei Eleitoral. Ajustamento da Sanção Ao Grau do Ilicito para Que Seja Ela Eficaz. Pena Que Deve Ser Adequada Á Recomposição do Ordenamento Jurid...
... Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento em parte ao recurso, r...2 Acórdão n° 1511 de 07/04/2008, Diário de justiça, Volume 15.222, Tc ~ Acórdã...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
... Municipal nº 2.170, de 15 de dezembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeit... legislativo não se conclui com a votação de determinada matéria em plenário, esta é apen... aprovação antes das eleições, cujo resultado, portanto, na data da aprovação, era ignorado, e...
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