AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. AFASTAMENTO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. LIMINAR. AUSENCIA DOS REQUISITOS. A leitura atenta da ata da sessão extraordinária objeto do Mandado de Segurança, e que resultou no afastamento do impetrante do exercício do cargo de Prefeito Municipal, demonstra, inequivocamente, que o impetrante esteve, sim, representado por defensor durante a referida sessão. E, mais importante, o tumulto quanto à constituição de defensor fora provocado pelo próprio recorrente, que não pode, agora, beneficiar-se de seu agir. Ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.065/09. Manifesta improcedência a autorizar o julgamento na forma monocrática. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil....
...Segundo, somente se do resultado final puder resultar a ineficácia da medida é qu... para sua defesa, deu-se início à votação nominal as preliminares arguidas estas foram votad...
Jorge Mario tinha sido afastado devido a denúncias de desvio de verbas destinadas a recuperar cidade após enxurradas
... reuniu em torno da Casa, Ã espera do resultado da votação. O ex-prefeito não foi encontrado pa...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. AFASTAMENTO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. LIMINAR. AUSENCIA DOS REQUISITOS. A leitura atenta da ata da sessão extraordinária objeto do Mandado de Segurança, e que resultou no afastamento do impetrante do exercício do cargo de Prefeito Municipal, demonstra, inequivocamente, que o impetrante esteve, sim, representado por defensor durante a referida sessão. E, mais importante, o tumulto quanto à constituição de defensor fora provocado pelo próprio recorrente, que não pode, agora, beneficiar-se de seu agir. Ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.065/09. Manifesta improcedência a autorizar o julgamento na forma monocrática. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil....
...Segundo, somente se do resultado final puder resultar a ineficácia da medida é qu... para sua defesa, deu-se início à votação nominal as preliminares arguidas estas foram votad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. AFASTAMENTO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. LIMINAR. AUSENCIA DOS REQUISITOS. A leitura atenta da ata da sessão extraordinária objeto do Mandado de Segurança, e que resultou no afastamento do impetrante do exercício do cargo de Prefeito Municipal, demonstra, inequivocamente, que o impetrante esteve, sim, representado por defensor durante a referida sessão. E, mais importante, o tumulto quanto à constituição de defensor fora provocado pelo próprio recorrente, que não pode, agora, beneficiar-se de seu agir. Ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.065/09. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040144487, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Jul...
...Segundo, somente se do resultado final puder resultar a ineficácia da medida é qu... para sua defesa, deu-se início à votação nominal as preliminares arguidas estas foram votad...
ELEICAO MUNICIPAL. PLEITO MAJORITARIO, PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO. VOTACAO EM SECAO ELEITORAL ANULADA. 1) DA NOVA VOTACAO, SE FOR O CASO DE SUA REALIZACAO, PARTICIPAM APENAS OS ELEITORES QUE HAJAM COMPARECIDO A ELEICAO ANULADA, E NAO TODOS OS ELEITORES RELACIONADOS NA SECAO (CODIGO ELEITORAL, ART. 187, PARAGRAFO 1, C/C O ART. 201, PARAGRAFO UNICO, INCISO II). 2) A DIPLOMACAO, A QUE NAO HAJA SIDO OPOSTO RECURSO, NAO PREVALECE SO POR ISSO, SE EFETUADA NA PENDENCIA DE SOLUCAO QUANTO A RENOVACAO PARCIAL DO PLEITO, CAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO (CODIGO ELEITORAL, ART. 187, PARAGRAFOS 2 E 3). 3) CASO EM QUE, PODENDO EMBORA OS VOTOS DA SECAO ANULADA ALTERAR NUMERICAMENTE O RESULTADO, NAO SE DEVE MANDAR RENOVAR A VOTACAO.
...22 da Lei nQ 4961/66 - NUlidade da votação decidida pela junta- Eleitoral com fundamento no A...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... via de regra tratada relativamente ao Prefeito, Vice–Prefeito Municipal e Vereadores. Mas tamb... Giustina, já deixou assentado, em votação unânime, que : . INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDA...Para esse resultado, teria sido indispensável tivesse o constituinte ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
...; b) Que, não fazia parte do Quorum de Votação e provou que não votou; c) Que, o art. 79 Regimen...ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, VINCULOU SUA IMAGEM... seu decano - bastante influenciadora do resultado final. QUE o MM. Juiz ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZE...
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - MAIORIA ABSOLUTA - DECRETO-LEI N.º 201/67 - EXCLUSÃO DOS EDIS DENUCIADOS NA VOTAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - A interpretação sistemática do art. 5.º, inciso, I, do Decreto-lei n.º 201/67 proíbe o vereador denunciado de votar e compor a comissão processante de cassação do seu mandado eletivo, tendo em vista o flagrante interesse no resultado do julgamento. 2 - Sendo a Câmara Municipal de Alto Jequitibá composta por 09 (nove) vereadores, estando 02 (dois) impedidos de votar já que denunciados na comissão processante de cassação do mandato eletivo, necessário seria o voto de 05 (cinco) vereadores favoráveis à cassação dos agentes políticos.
... O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo ..., por óbvio não poderiam participar da votação, ou mesmo integrarem o quorum para apuração da f...
Câmara de Vereadores tira cargo de prefeito de Teresópolis por desvio de verbas das chuvas
... reuniu em torno da Casa, Ã espera do resultado da votação. O ex-prefeito não foi encontrado pa...
Trata-Se de Recurso Eleitoral Interposto contra a R. Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz a Quo Que Extinguiu Representação por Propaganda Eleitoral Irregular Ofertada Pela Coligação "São Sebastião em Mãos Limpas" em Face de Juan Manoel Pons Garcial, Vera Abelhinha e Rosa Mota. a R. Sentença, Ora Recorrida, Foi Proferida nos Seguintes Termos: "(...) o Representante É Carecedor da Ação. em Verdade, o Que Pretende o Representante É o Cumprimento de Ordem Judicial Emanada em Sentença Proferida nos Autos da Representação 375/08, Que Determinou Que os Representados Se Abstivessem de Fazer Propaganda da Então Candidata a Vice-Prefeito Que Desistiu de Sua Candidatura. Assim, Deveria o Representante Ter Se Valido de Execução de Sentença, Mormente a Se Considerar Que a Conduta em Testilha Não Tem...
... de negar provimento ao recurso por votação unânime mantendo-se a R. sentença proferida. Obs...
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