ICMS: A Constituição de 1988 prevê que o ICMS deve ser cobrado no estado de origem da atividade econômica.
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão dos lucros mensais das empresas, no importe de 50% para cada cônjuge. Julgamento diverso e além do pedido configurado. - Os limites da lide e da causa de pedir são fixados na petição inicial, cabendo ao Juiz zelar para que a linha estabelecida pelo próprio autor não seja ultrapassada em prejuízo da outra parte. - Se o julgador profere decisão, a favor do autor, de natureza diversa do pedido, bem...
..., a título de participação no resultado da dita exploração econômica. Recurso especial ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. 1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado d...
O Município de São José do Jacuípe, Através de Advogado Regularmente Constituído, Ajuizou a Presente Ação Ordinária de Cobrança, Com Pedido de Liminar, contra o Estado da Bahia, Sustentando, Com Base nos Art. 9º da Lei N.º 7990/89, que é Credor do Ente Estatal, no Percentual de 25% das Verbas Repassadas Pela União Referentes à Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petróleo, Xisto Betuminoso e Gás Natural. Relata que ³o Estado da Bahia por Ser Produtor e Confrontante da Produção de Petróleo, Xisto Betuminoso e Gás Natural na Plataforma Continental e de Poços Terrestres, Vem Recebendo Mensalmente a Longo de Décadas Compensação Financeira sem Jamais Ter Transferido a Parcela Constitucional Devida Aos Municípios Baianos (Art. 23 do Dec. N.º 01/91 e Art. 9º da Lei 7990/89), ...
MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DO DECRETO-LEI Nº3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Tendo as máquinas sido apreendidas em lugar acessível ao público, sendo reconhecida a sua utilização para jogos de azar, que traz retorno financeiro e cujo resultado só depende da sorte, desnecessária a perícia nos equipamentos para efeito de comprovar sua eficiência. Exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador. Materialidade e autoria do réu comprovada. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002753788, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 13/09/2010)
MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. Exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador. Autoria e materialidade comprovadas. Máquinas apreendidas em lugar acessível ao público, sendo reconhecida a sua utilização para jogos de azar, que traz retorno financeiro e cujo resultado só depende da sorte. Conduta típica. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002371102, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/12/2009)
... comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser destinado integralmente ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. PROVA PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. O julgamento deve ser realizado segundo o direito e o livre convencimento do juiz - princípio da persuasão racional. Logo, não demonstrada a pertinência e utilidade da prova postulada, merece ser mantida a decisão que indeferiu sua produção, sobretudo quando o resultado não contribuiria para o deslinde do feito de despejo, e não excluiria o direito dos autores proprietários de retomar o imóvel rural para exploração própria. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044925071, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 15/09/2011)
MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, CUJO RESULTADO INDEPENDE DA INTELIGÊNCIA E HABILIDADE DO APOSTADOR. LUGAR ACESSÍVEL A PÚBLICO. CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, § 3º, DA LEI 3.688/1941. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002092724, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)
... praticado a contravenção penal de exploração de jogo de azar, por isto foi incurso nas sançõe...
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