Resultado diverso do pretendido

• Acórdão nº 70029885506 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER ANEXO DO MÉDICO DE INFORMAR OS RISCOS DE RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO. OBRIGAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO ESTÉTICO VERIFICADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A CONTAR DA DATA DO ILÍCITO. A contratação de cirurgia plástica estética configura espécie de obrigação de resultado, a qual comporta deveres anexos, primordialmente o dever de informar a parte de eventuais riscos de resultado diverso do pretendido. II. Uma vez demonstrado nos autos o descumprimento, pelo cirurgião médico demandado, do dever de informar à autora acerca dos riscos do serviço por aquele oferecido, e verificadas imperfeições decorrentes da intervenção cirúrgica de lipoaspiração, concernentes na assimetria das mamas e do abdômen, resta caract...

• Acórdão nº 2007/0113796-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2007

ADMINISTRATIVO – SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – ART. 535 DO CPC – NÃO-VIOLAÇÃO – ART. 8º DA LEI N. 8.021/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM NA SEGUNDA INSTÂNCIA – ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE LEIS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – NÃO-COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS – SÚMULA 07/STJ – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal apreciou de modo claro e fundamentado a questão que lhe foi posta e, se chegou a resultado diverso do que o pretendido pela parte, não por isso violou o art. 535 do CPC. É de se ter em mente que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente par...

• Código Penal

..., ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Terr... especial, se esta não dispuser de modo diverso. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....Resultado diverso do pretendido. ARTIGO 74. Fora dos casos do artigo anterior, qua...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60040-82.2003.5.05.0161 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que adotou tese explícita a respeito dos temas, que foram objeto de embargos de declaração, embora de forma sucinta e com resultado diverso do pretendido pela recorrente. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. ESTABILIDADE DECENAL. Consoante o entendimento desta Corte, não é devido o pagamento da pensão prevista no Manual de Pessoal da empresa reclamada à viúva de empregado aposentado, ainda que tivesse adquirido a estabilidade decenal. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão regional proferida em consonância com a Súmula nº 311 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOC...

• Acórdão nº 70025433848 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. CRIAÇÃO DE SOFTWARE (CRIAÇÃO DE SITE). INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXECUÇÃO DEFEITUOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÕES AJUSTADAS DEVIDAS. Demonstrando os documentos acostados que o contrato, inespecífico, foi perfectibilizado e os serviços prestados, em que pese com resultado diverso do pretendido pela contratante, não expresso no ajuste, sua insatisfação não justifica o pleito de resolução e devolução de parcelas. Prestados os serviços, devidas os valores ajustados, não tendo a autora se desincumbido de provar descumprimento ou defeito, mormente por que sucessivas modificações foram realizadas a seu pedido. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA OFENSIVA À PESSOA FÍSICA (GERENTE OPERACIONAL), CO-AUTOR. DANOS MORAIS TIPIFICADOS POR ...

• nº 1187750001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 02 de Fevereiro de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA ESTÉTICA - ERRO PROFISSIONAL - DEFORMAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPARAÇÃO NECESSÁRIA. Na cirurgia estética existe responsabilidade da clínica quando há resultado diverso do pretendido pela paciente. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPREGADOS PREPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE. Responde o preponente pelo ato de seu preposto, por força do artigo 932, inciso III, do Código Civil, não podendo denunciá-lo à lide, ante o dano causado a terceiro, por ato supostamente culposo, a teor do que dispõe o § 1o, do artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO PROVIDO para julgar extinto o pleito secundário, com fundamento no artigo 267, § 3o, do Código de Processo Civil.

• Acórdão nº 70015180839 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FOTOLITOS PARA EDIÇÃO DE REVISTA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. Exsurgindo dos autos que a prestação do serviço de confecção de fotolitos para edição de revistas com produção de resultado diverso do pretendido não é de responsabilidade da ré, que cumpriu com o seu mister, o que é confirmado pela prova pericial e testemunhal, que aponta erros, mas de responsabilidade do autor, impõe-se a improcedência do pedido anulatório dos cheques dados em pagamento dos serviços. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015180839, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/05/2006)...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-10425/1998-000-15.00 de 5ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou efetivamente a questão da jornada de trabalho do reclamante implantado por meio de acordo coletivo, não restando qualquer tópico sem análise e respectiva fundamentação, ainda que com resultado diverso do pretendido pela reclamada, razão pela qual, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. Não se admite o recurso por violação aos demais dispositivos invocados, na esteira do entendimento traçado na OJ 115 da SDI-I/TST. Também não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial. REVISTA DA QUAL NÃO SE CONHECE.

• Acórdão nº 70010356152 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 29 de Junho de 2005

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL COM FIM DE LUCRO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Denunciado o réu por crime capitulado no art. 334 do Código Penal, perante o juízo federal, nada está a impor a incompetência do juízo estadual para processar e julgar o crime tipificado no art. 184, § 2º, do mesmo diploma legal, se inexistente conexão ou continência. Para a prova do crime primeiramente referido, não importa a destinação dada aos bens de ingresso irregular no país, enquanto, para a comprovação do crime de violação de direito autoral, não importa a origem dos mesmos. Por outro lado, não há que se falar em continência se ausente o concurso de pessoas e se não configurados o concurso formal, o erro na execução ou o resultado diverso do pretendido. PROVA. Quem mantém em depósito gran...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-45202/2001.00 de 5ª Turma, 11 de Fevereiro de 2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o acórdão recorrido, analisou efetivamente o tópico levantado pelo reclamante, firmando o entendimento no sentido de que não se caracterizou a terceirização de atividade-meio, não havendo que se falar, portanto, que a reclamada era tomadora de serviços, mas, mera dona de obra, não restando qualquer matéria sem a devida análise e respectiva fundamentação, ainda que com resultado diverso do pretendido pelo reclamante, restando, portanto, ileso a literalidade do art. 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.