... #Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. ARTIGO 58-A. Considera-se trabalho em regime de t...§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementa... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gera...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que pode...
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...
... irão representá-los, através de eleições periódicas e justas. Porém, nem todos estão hab... Ordinário nº 1.069/RJ 41 , julgado em 2006 pelo TSE, talvez seja o de maior notoriedade. Cuid... após envio de ofício de um Juiz do Paraná que pedia o acréscimo ao art. 29, da Resolução...O resultado foi de 4 (quatro) ministros pelo indeferimento e 3...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... DOS BANCOS DOS ESTADO DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARÁ, AMAPÁ...Jamais pode ser resultado de interpretação do Judiciário, poder instituci... oitenta) dias a contar da data de suas eleições. DEFIRO o caput e par. 1º pois de idêntica reda...
O resultado das eleições presidenciais mostrou que a distribuição regional dos votos continuou basicamente a mesma da eleição de 2006, com as regiões mais pobres do país, inclusive na Região Sudeste, votando no governo, e Sul (com exceção do Rio Grande do Sul), Sudeste e Centro-Oeste indo para a oposição.
... quatro desses estados: Minas, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Dilma ficou num número intermed...
Contas Do Governo
... permitir à sociedade o conhecimento do resultado da atividade do governo federal, seja pela amplitu... impulsionar o produto em períodos de eleições ou de baixa popularidade do governante. No caso br... situou-se abaixo do centro da meta em 2000, 2006, 2007 e 2009. Nos outros nove anos, a inflação o...Universidade Federal do Paraná 15232 2.778.479,16 974.651,05 (64,92). Universid...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem in...
Prestação de Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência de Justificativas Dos Responsáveis. Irregularidades das Contas e Aplicação de Multa Aos Responsáveis, Exceto àqueles Já Multados em Processos Apensos. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Demais Responsáveis. Recursos de Reconsideração. Alegações Suficientes para a Alteração do Mérito das Contas. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados
..., ex-reitor da Universidade Federal do Paraná - UFPR, Flávio Zanette, ex-pró-reitor de adminis... (processo administrativo UFPR 042859/2006-11);. 9.7.5. normatize, se ainda não o fez, os pr... um fator sem importância para os resultados da gestão que imediatamente se seguiu a esse per... que nos primeiros meses de 2002 "as eleições para a Reitoria já haviam sido realizadas, tendo ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) comp...
..., Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 02.05.2006; RESP 507574⁄MG, Relator Ministro Teori Zavascki... da Agricultura, pela viagem ao Paraná para participar dos eventos ÂEncontro de Estudo... denunciados somente às vésperas das eleições realizadas em outubro de 2000 não se sustenta dia...Para auferir tal resultado, a Suprema Corte norte-americana utilizou como cl...
O presente artigo é uma primeira aproximação para explicitar as relações entre a mídia e o Judiciário brasileiro, no sentido de compreender as conseqüências políticas e sociais dessa interação para a realização da cidadania no Brasil. Palavras-chave cidadania; judiciário; mídia; política; Brasil. The present article is na effort to explain the relationship between the Judiciary and the media. This is about specifically to understand the consequences of this interaction to the realization of the citizenship in Brazil. Keywords citizenship; judiciary; media; politics; Brazil
... campos jornalístico e jurídico, e os resultados dessa interação na realização dos direitos de ... à decisão política do voto, nas eleições. A ruptura do senso comum em torno dessas relaçõ...São Paulo: Ed. Fundação Perseu Abramo, 2006. . MACCALÓZ, Salete. O Poder Judiciário, os mei...
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