... não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, rela...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... preços levou o país, logo após as eleições, a se deparar com o fracasso do plano econômico, ..., que não deixa claro no que o resultado do paradigma divergiu do acórdão recorrido, a ju...Em janeiro de 1985, foi lançado o edital de licitação para...
...§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementa... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.
....6.19.0109 - CLASSE 32- MACAÉ - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Arnaldo Versiani. Agravante: Sil...22, LC 64190 - Eleições 2008. Utilização abusiva de meio de comunicaçã... tenha potencialidade para interferir no resultado das eleições. Precedentes. III - Recurso a que s...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que pode...j). "em janeiro de 2006, para a realização da 9a ediçã...
Firmino Cardoso do Bonfim, Através de Seu Advogado, Impetrou Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, contra Ato do Desembargador Antônio Roberto Gonçalves, que no Exercício da Relatoria, dos Autos do Mandado de Segurança Nº 28289-0/2009, Violou Direito Líquido e Certo, Tendo em Vista que Concedeu Liminar Publicada em 28.08.2009 para Suspender Anterior Decisão em Ação Cautelar, na Qual Havia Sido Atribuído Efeito Suspensivo a Recurso de Apelação Agitado Pelo Ora Impetrante em Face de Sentença Concessiva de Segurança que Anulou a Eleição da Chapa Vencedora Aos Cargos da Câmara Municipal de Cocos/Bahia, e Retirou dos Cargos o Presidente, o Vice Presidente e os Secretários que Vinham Exercendo Suas Funções desde 01.01.2009, e que se Sagraram Eleitos por Maioria Absoluta Através de Devi...
...Reforça que insatisfeitos com o resultado da eleição, os vereadores da chapa vencida a... um acórdão do Tribunal do Rio de Janeiro que negou a medida pleiteada contra o ato do desem...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
... aprovação antes das eleições, cujo resultado, portanto, na data da aprovação, era ignorado, e.... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 663. . 3. BULOS, Uadi Lammêgo....
Contas Do Governo
... contas referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, primeiro ano de gestão ... permitir à sociedade o conhecimento do resultado da atividade do governo federal, seja pela amplitu... impulsionar o produto em períodos de eleições ou de baixa popularidade do governante. No caso br...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
... aprovação antes das eleições, cujo resultado, portanto, na data da aprovação, era ignorado, e.... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 663. . 3. BULOS, Uadi Lammêgo....
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