PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMPATE NA VOTAÇÃO. VOTO-MINERVA DO PRESIDENTE. LIMITES. ORDEM CONCEDIDA. Havendo empate na votação quanto ao recebimento da queixa-crime, deve o Presidente proferir voto de desempate somente quanto à matéria controversa, sendo vetada a sua manifestação quanto aos demais temas já decididos pela maioria do órgão colegiado (RI/TRF1, art. 62, § 2º). Na espécie, por nove votos a três, a Corte Especial do tribunal de origem rejeitou a queixa-crime quanto aos tipos penais de calúnia e difamação. Houve empate (6 X 6) em relação à injúria. Logo, o voto-desempate do seu Presidente seria restrito a esta figura penal, devendo assim ser considerado, o que ocorreu no sentido do recebimento da peça a...
..., considerando que foi proferido resultado diverso daquele efetivamente decidido pelos desemb..., mormente levando-se em conta que, segundo a peça inaugural, o “carro-chefe” de todas as... provável que o PT não vá para o segundo turno. E o único objetivo é este: criar factóides (si... o resultado eleitoral e levar as eleições em Cuiabá para o segundo turno". (fls. 67/68). Es...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
..., pois "como órgão de representação de segundo grau, somente representa diretamente os trabalhado... obtidas, em favor dos servidores, com o turno ininterrupto. No entanto, não se extrai da leitur... para servidores da Justiça antes das eleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra... partir do dia 13 de maio, a depender do resultado da assembléia a ser realizada no dia 12. É váli...
...(cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8....§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementa...) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo não inferior a 1 (uma) hora de repo... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
..., pois "como órgão de representação de segundo grau, somente representa diretamente os trabalhado... obtidas, em favor dos servidores, com o turno ininterrupto. No entanto, não se extrai da leitur... para servidores da Justiça antes das eleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra... partir do dia 13 de maio, a depender do resultado da assembléia a ser realizada no dia 12. É váli...
Reza a lenda que José Serra, o candidato tucano derrotado nas eleições presidenciais de outubro, não perdoa o governador de São Paulo, Alberto Goldman, por ter anunciado o resultado da licitação de um trecho do metrô na semana final da campanha do segundo turno.
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DA RENÚNCIA FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos (AREspe 26.276/CE, Rel...
... da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que pode...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... na qualidade de assistente ou opoente, segundo depreende-se da própria ementa do julgado no AI n... preços levou o país, logo após as eleições, a se deparar com o fracasso do plano econômico, ..., que não deixa claro no que o resultado do paradigma divergiu do acórdão recorrido, a ju...A seu turno, a Chesf manifestou inconformismo com decisões in...
Recurso Eleitoral - Representação Com Pedido de Diplomação do 2º Colocado em Razão de Decisão Transitada em Julgado Que Suspendeu os Direitos Politicos do Prefeito Eleito - Recursos contra Expedição de Diploma Versando sobre os Mesmos Fatos - Conexão - Julgamento Conjunto Com os da Representação - Ação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade Constitucional do Prefeito Eleito, Conferindo o Direito À Diplomação Ao Vice-Prefeito - Recursos contra Expedição de Diploma Com Pedido de Diplomação do Segundo Colocado - Suspensão de Direitos Politicos por Ato de Improbidade Administrativa - Questão de Natureza Pessoal Que Não Macula a Chapa - Manutenção da Decisão Que Manteve a Diplomação do Vice-Prefeito - Recursos Desprovidos.
... da necessidade dese realizarem novas eleições. . . . % . . ÉO Relatôrio~ . . . ` De início,...` ~ Grifei . Por seu turno, as inelegibilidades que são os impedimentos à c...INFLUÊNCIA NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DA RENÚNCIA FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos (AREspe 26.276/CE, Rel...
... a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popu... da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem in...
ELEIÇÕES 2006. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. APURAÇÃO GERAL. RESULTADO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS, IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS QUE POSSAM TER REFLEXO NOS RESULTADOS DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DE 2006. NECESSIDADE DE SEGUNDO TURNO. Não tendo havido dúvida, impugnação, nem recurso que pudessem alterar-lhe o resultado, aprova-se o relatório geral e homologa-se-lhe o resultado.
...56 do relatório. O resultado das eleições presidenciais em cada uma das unidades da Federaç...
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