PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMPATE NA VOTAÇÃO. VOTO-MINERVA DO PRESIDENTE. LIMITES. ORDEM CONCEDIDA. Havendo empate na votação quanto ao recebimento da queixa-crime, deve o Presidente proferir voto de desempate somente quanto à matéria controversa, sendo vetada a sua manifestação quanto aos demais temas já decididos pela maioria do órgão colegiado (RI/TRF1, art. 62, § 2º). Na espécie, por nove votos a três, a Corte Especial do tribunal de origem rejeitou a queixa-crime quanto aos tipos penais de calúnia e difamação. Houve empate (6 X 6) em relação à injúria. Logo, o voto-desempate do seu Presidente seria restrito a esta figura penal, devendo assim ser considerado, o que ocorreu no sentido do recebimento da peça a...
..., considerando que foi proferido resultado diverso daquele efetivamente decidido pelos desemb... o resultado eleitoral e levar as eleições em Cuiabá para o segundo turno". (fls. 67/68). Es...
Investigação Judicial - Eleições de 2006 - Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Alegada Ofensa Ao Art. 24, Viii da Lei Supracitada - Preliminares de Perda de Objeto e Inconstitucionalidade do Art. 30-a da Lei 9.504/97 Afastadas - Mérito - Conduta Imputada Aos Investigados Não Configurada - Apoio de Entidade Religiosa por Meio de Publicações Dirigidas Aos Fiéis Não Se Confunde Com Doação Indireta a Candidato - Ausência de Comprovação de Que os Candidatos Tinham Conhecimento das Publicações - Improcedência do Pedido.
...Os resultados dos pleitos, no cônfronto com a rnterfcrência ma...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... da necessidade de alcance de resultados primários positivos, as limitações de movimenta.../1997, que estabelece normas para as eleições, é proibido aos agentes públicos, servidores ou ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... do débito de US$ 85.004.557,34 é o resultado da soma das colunas " Valor medido s/icms variaç... anormal e excepcional decorrente das eleições ocorridas naquele ano, bem como a esperada desvalo...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27NOV85. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDENTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO BEM COMO APOSENTADORIA. - As pretensões pretendidas em caráter retroativo encontram-se fulminadas pela regra do § 1º do art. 8º do ADCT, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo relativamente ao anistiado. - De outro lado, o tratamento dado à situação funcional dos anistiados segundo o ADCT não impôs qualquer regra atinente à prescrição das ações em que os servidores postulam diferenças remuneratórias relativas ao período de exceção com reflexos na aposentadoria, motivo pelo qual não é aplicável o ...
...-1, que não alterou o calendário das eleições estaduais. Por conta disso é que em OUT65 houve e... que prosseguiu com a repressão, cujos resultados acabaram ofuscados pela prosperidade econômica co...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DA RENÚNCIA FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos (AREspe 26.276/CE, Rel...
... a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popu... da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem in...
Ação de Investigação Eleitoral. Uso Indevido dos Meios de Comunicação. Situação Fática Apreciada em Prévio Processo em Que Descartada Propaganda Eleitoral Antecipada. Coisa Julgada. Ilicito Que Exige Qualidade de Candidato (Artigo 22, da Lei Complementar Nº 64/90). Liberdade de Que Desfruta a Imprensa Escrita. Improcedência da Demanda.
...) F4m outubro de 2010, teremos eleições pura prcsidente, senadores, governador, deputados ... a potencialxdade de o fato~alterar o resultado da eleicão~pias apenas a yavidade das circunstân...
CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CONTRIBUIÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER ECONÔMICO - DIGNIDADE DO SERVIDOR - CONSIDERAÇÕES - Discrepa do arcabouço normativo em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido político.
..., com influência, indireta no resultado das campanhas eleitorais. Compara o consulente os ...* da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. A outro passo "os...
RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Na hipótese de intimação via fac-simile, descabe alegar ofensa ao art. 241, III, do CPC. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos em 10.1.2005 contra acórdão publicado em 16.12.2004. 3. Não há ferimento ao devido processo legal quando o juiz indefere perguntas às testemunhas, por entender que não são relevantes para a decisão da causa, máxime quando não restou demonstrado pelas partes recorrentes que as perguntas indeferidas eram absolutamente necessárias para comprovar a inexistência de abuso de poder econômico. 4. O Juiz impedido de funcionar na instrução e julgamento de representação, por ter participado de diligências no mencionado processo, não está im...
... referida camiseta no dia das eleições. Afirmou-se também que, uma vez eleitos, os repre... prática abusWa e de modo decisivo no resultado do pleito. No entanto, está em conformidade com o...
...Eleições de 3 de outubro de 201 O Registro de candidato a D... no processo eleitora!, definindo os resultados de acordo com determinados interesses. Sem este ne...
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