ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS FETAEG, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIA... partir do dia 13 de maio, a depender do resultado da assembléia a ser realizada no dia 12. É váli...
...§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementa...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...3ª Região- Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;. 4ª Região- Estados do Rio G...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... 7933, greve dos servidores da Justiça Eleitoral, na qual fora coligida exaustiva prova documental;... TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS FETAEG, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIA... partir do dia 13 de maio, a depender do resultado da assembléia a ser realizada no dia 12. É váli...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
...2010.6.09.0000 - CLASSE 37- GOIÂNIA - GOIÁS Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Agravante: Magd... dito, a culminar na apuração do resultado. Fundamenta-se, por outro lado, no ideal da isonom...
... da votação obtida pela Coligação Goiás Rumo ao Futuro, se licenciou para assumir a Secret... desaprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, tornou-se, assim, impedido de...Como resultado disso, há titulares sem suplentes do partido o...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
...RECURSO ORDINÁRIO N° 725 - CLASSE 27!~ GOIÁS (Goiânia). Relator originário: Ministro Luiz Car... potencial do abuso havido no resultado eleitoral" (fI. 1.142); i) não pode passar desape...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... prazo de 120 (cento e vinte) dias, os resultados das medidas adotadas com vistas à correção das ... Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás (GO); Acrelândia, Plácido de Castro, Xapuri (AC)... que divulgassem a abertura do processo eleitoral da sociedade civil junto à rede socioassistencial...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...) obscuridade/omissão: em relação ao resultado quanto à eficácia da decisão cautelar, requer s... Maria (UFSM), Universidade Federal de Goiás (UFG). B. Questões Sobre a Caracterização Molec...
Eleições 2002. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.
... para o cargo de Governador do Estado de Goiás. Alega que o recorrido praticou várias condutas a...o de sua relação de causalidade com o resultado do pleito. Requer, dessa forma, ultrapassadas as q...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Artigo 81 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência, Com Imposição de Penas de Multa e Proibição para Participar de Licitação e Celebrar Contrato Com o Poder Público por Cinco Anos. Pedido de Reforma da Decisão. Ausência de Faturamento no Ano Anterior. Excesso de Doação Comprovado. o Desconhecimento da Lei Não Autoriza o Respectivo Descumprimento. a Ilicitude do Ato Independe da Potencialidade de Influenciar no Resultado do Pleito ou da Existência do Abuso de Poder Econômico. por Outro Lado, Inexistência de Pretéritos Envolvimentos Com Infringências À Lei Eleitoral. Ajustamento da Sanção Ao Grau do Ilicito para Que Seja Ela Eficaz. Pena Que Deve Ser Adequada Á Recomposição do Ordenamento Jurid...
... do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás consoante arestos cujas ementas são de seguinte c...
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