HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se configura cerceamento de defesa no indeferimento de prova desnecessária sobre fato já provado, notadamente quando o crime de atentado violento ao pudor imputado ao Paciente/Impetrante se configuraria independentemente do resultado do exame pericial solicitado. Precedentes. 3. Ausência de demonstração ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E MÉDICOS NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E SUBJETIVA DO MÉDICO. SUPOSTA FALHA NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A GERAR OS ALEGADOS DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. A responsabilidade civil do médico, de acordo com o art. 186 do Código Civil, deve ser apreciada sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, ao passo que a responsabilidade civil das instituições hospitalares, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser analisada do ponto de vista da responsabilidade objetiva, porquanto fornecedoras de serviços. Caso concreto em que a prova perici...
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma, uma vez que, tratando-se de crime de mera conduta, não se exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua realização. Sendo assim, a realização do exame pericial torna-se desnecessária. Ordem denegada. (HC 216.842/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. 1. Se a parte ajuizou anteriormente outra ação investigatória de paternidade, na qual foi realizado exame de DNA, que excluiu a possibilidade de relação de consangüinidade, descabe a propositura de nova ação com o propósito de determinar a repetição daquela prova pericial (exame de DNA), pelo simples fato de não concordar com o resultado, pois o exame realizado não apresenta qualquer vício, tendo atendido todas as normas técnicas recomendadas. 2. Há coisa julgada material e a propositura da nova ação é inviável, e a sentença de improcedência daquela ação somente é passível de desconstituição em sede de ação rescisória. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035637487, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
Direito Processual Civil e Direito de Família. Apelação Cível Derivada de Ação de Investigação de Paternidade. Preliminar de Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa. Alegada Falta de Análise do Pedido de Realização do Teste de Dna. Exame Realizado Posteriormente. Prefacial Prejudicada. Mérito. Prova Pericial Excludente de Paternidade. Impossibilidade de Manutenção da Sentença. Preliminar de Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa. Convertido o Julgamento em Diligência e Realizado o Exame Pericial de Paternidade Resta Prejudicada a Prefacial Pela Perda de Objeto. Preliminar Prejudicada. Mérito. Diante do Resultado do Exame Pericial de Dna, Excludente da Paternidade do Apelante em Relação ao Menor, Cujo Grau de Apcv 1692-0/2007 - Fl. 2 Certeza Corresponde a 99,99%, Resta Evi...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. LABORATÓRIO VINCULADO A HOSPITAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO EM EXAME DE URINA DE CRIANÇA, QUE ACUSOU PRESENÇA DE BACTÉRIA, CUJA ORIGEM SERIA CONTATO SEXUAL. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL QUE RECAIU SOBRE O PAI. FALTA DE CAUSAL ENTRE A FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME E O RESULTADO O PRIMEIRO EXAME, QUE PODE TER OCORRIDO POR TROCA DE MATERIAL, OU CONTAMINAÇÃO EXTERNA. Prova pericial na menor. Desnecessidade. A responsabilidade civil do laboratório do hospital demandado é objetiva [inteligência do art. 14 do CDC], fato que não exclui o ônus do autor de provar o dano e o nexo de causalidade. Caso em que a prova não indicou qualquer vinculação entre o resultado do primeiro exame, que deu positivo para a bactéria trichomonas vaginalis. Notícia do abuso sexual levada a efeito pelo...
Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços médicos. Ação julgada improcedente. Paciente que não obteve o resultado almejado após cirurgia de mamoplastia redutora. Exame pericial que não revela ocorrência de imperxcia ou má prestação dos serviços. Resultado compatível com a cirurgia e considerado intermediário e não final. Previsão da necessidade de realização de segunda etapa cirúrgica. Impossibilidade de reclamação de danos enquanto não efetuada a segunda etapa. Recurso não provido. Considerando que o resultado final só pode ser alcançado com a realização de nova cirurgia reparadora e inexistindo indícios de imperícía e má prestação dos serviços, não há como condenar os réus a indenizar a autora pelos supostos danos materiais...
ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O RESULTADO DO EXAME PERICIAL. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A alegação feita pela defesa técnica e pelo acusado, de que o ato sexual foi consentido, colide frontalmente com a palavra da vítima e com o resultado do exame pericial de fl. 68, que conclui pela existência de lesões corporais típicas de violência sexual. ROUBO MAJORADO. A vítima foi segura ao imputar ao acusado a responsabilidade pelo crime, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de afastar a credibilidade de suas afirmações. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA PELO DELITO DE ESTUPRO. Redimensionamento para mais, face a análise das operadoras do artigo 59, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DELITO DE ESTUPRO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. A autora alimentanda tem um pai registral que não é o réu. Está em curso ação de investigação de paternidade e não se pode descartar ainda, a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e o pai registral. Há ainda notícia de que a alimentada esteja recebendo benefício previdenciário pela morte do seu pai registral Nesse contexto, apesar do resultado positivo do exame pericial de DNA, descabe a fixação de alimentos provisórios. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038438057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/09/2010)
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. A autora alimentanda tem um pai registral que não é o réu. Está em curso ação de investigação de paternidade e não se pode descartar ainda, a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e o pai registral. Há ainda notícia de que a alimentada esteja recebendo benefício previdenciário pela morte do seu pai registral Nesse contexto, apesar do resultado positivo do exame pericial de DNA, descabe a fixação de alimentos provisórios. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70038857942, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/10/2010)
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