Autuação por descumprimento às normas do art. 80, c/c art. 258 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entrada e permanência de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congêneres ou casas de jogos. Vedação legal. Inteligência da norma do art. 80, do aludido Diploma Legal. Multa. Valor. Atendimento aos comandos emanados da norma do art. 258, do ECA. Exploração Comercial das máquinas caça-níqueis. Conforme posicionamento indivergente deste Egrégio Tribunal, não há amparo legal na atividade consistente na exploração das máquinas caça-níqueis, mormente após a edição da Resolução nº 019/00, que revogou o credenciamento e os licenciamentos anteriormente concedidos pela Loteria Mineira, em consonância com o entendimento do Supremo Tr...
..., justamente porque, qualquer que seja o resultado favorável ou desfavorável ao apostador, não dep...
Ministério Público. Representação. Descumprimento às normas do art. 80, c/c art. 258, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entrada e permanência de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congêneres ou casas de jogos. Vedação legal. Inteligência da norma do art. 80, do aludido Diploma Legal. Multa. Valor. Atendimento aos comandos emanados da norma do art. 258, do ECA. Exploração Comercial das máquinas caça-niqueis. Conforme posicionamento indivergente deste Egrégio Tribunal, não há amparo legal na atividade consistente na exploração das máquinas caça-niqueis, mormente após a edição da Resolução nº 019/00, que revogou o credenciamento e os licenciamentos anteriormente concedidos pela Loteria Mineira, em consonância com o ent...
..., justamente porque, qualquer que seja o resultado favorável ou desfavorável ao apostador, não dep...
Mandado de Segurança. Exploração Comercial das máquinas caça-níqueis. Ausência do pressuposto ensejador da concessão da segurança pretendida, qual seja, direito líquido e certo do Impetrante. Conforme posicionamento indivergente deste Egrégio Tribunal, não há amparo legal na atividade consistente na exploração das máquinas caça-níqueis, mormente após a edição da Resolução nº 019/00, que revogou o credenciamento e os licenciamentos anteriormente concedidos pela Loteria Mineira, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segurança Denegada.
..., justamente porque, qualquer que seja o resultado favorável ou desfavorável ao apostador, não dep...
O artigo trata da construção e do desenvolvimento do princípio da exclusão, partindo da elaboração do referido princípio no âmbito da Suprema Corte dos Estados Unidos, e trazendo a discussão para a doutrina e jurisprudência brasileiras. Por fim, faz-se uma crítica à condução das discussões a partir do princípio da proporcionalidade e conclui-se que, no atual paradigma do Direito, uma resposta mais adequada aos problemas postos é obtida quando se parte da Teoria Discursiva do Direito e da compreensão de processo como procedimento em contraditório. This paper deals with the creation and development of the exclusionary rule, from its elaboration within the Supreme Court of the United States, and brings the issue to the Brazilian doctrine and jurisprudence. At the end, it offers a criticis...
...-lo pelo delito de transportar bilhetes de loteria pelo correio. Posteriormente, os agentes estaduais... que encontramos na origem - resultado dos anos de debates gastos no desenvolvimento da r... Católica de Minas Gerais, Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte. OLIVEIRA, Eugênio Pac...
Inconstitucionalidade - Ação direta - Lei de iniciativa parlamentar - Instituição sobre exploração e fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais - Autarquia estadual - Ampliação de suas atividades - Violação ao art. 66, III, "e", da Constituição do Estado de Minas Gerais - Matéria relativa à iniciativa do Executivo - Representação acolhida - Inconstitucionalidade declarada.
... se debateu a respeito da verba da Loteria Mineira. Naquela oportunidade, houve voz entusiasmada que ... que, pelo disfarce, consiga o mesmo resultado de grave ilicitude. Julgo procedente a ação e de...
MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - JOGOS DE AZAR - CREDENCIAMENTOS E LICENCIAMENTOS - REVOGAÇÃO - ORDENAMENTO JURÍDICO - VEDAÇÃO INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 19/00. As máquinas caça-níqueis, por se constituírem jogos de azar, mormente após a edição da Resolução que houve por revogar os credenciamentos e licenciamentos concedidos pela Loteria do Estado de Minas Gerais, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser impedida sua exploração.
... contravenção penal, haja vista que o resultado do jogo não depende da habilidade de seu apostado... anteriormente concedidos pela Loteria Mineira, em consonância com o entendimento do Supremo Tri...
"Habeas Corpus" preventivo - Caça níqueis - Jogo proibido em todo o território nacional - O § 2º do art. 74 do Dec. 2.574/98 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.
... recreativas, credenciada junto à Loteria do Estado de Minas Gerais e por esta autorizada, m...Ademais, a Loteria Mineira em face do contrato administrativo de cessão de d..., justamente porque, qualquer que seja o resultado favorável ou desfavorável ao apostador, não dep...
"Habeas Corpus" preventivo - Caça níqueis - Jogo proibido em todo o território nacional - O § 2º do art. 74 do Dec. 2.574/98 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.
... recreativas, credenciada junto à Loteria do Estado de Minas Gerais e por esta autorizada, m...Ademais, a Loteria Mineira em face do contrato administrativo de cessão de d..., justamente porque, qualquer que seja o resultado favorável ou desfavorável ao apostador, não dep...
"Habeas Corpus" preventivo - Caça níqueis - Jogo proibido em todo o território nacional - O § 2º do art. 74 do Dec. 2.574/98 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.
... recreativas, credenciada junto à Loteria do Estado de Minas Gerais e por esta autorizada, m...Ademais, a Loteria Mineira em face do contrato administrativo de cessão de d..., justamente porque, qualquer que seja o resultado favorável ou desfavorável ao apostador, não dep...
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