PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. ATIPICIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a inicial acusatória narra os fatos de forma clara, apresentando conduta que, muito embora possa não configurar o crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, uma vez que sua tipificação e...
..., portanto, de encerramento prematuro do processo criminal. . 3. Destaque-se que o indivíduo, quand..., defende-se dos fatos, e não do resultado da definição jurídica feita pelo Ministério P...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... enquanto não concluído o processo criminal, e afasta preventivamente magistraado em processo ...
Justa causa - O juízo trabalhista não está adstrito ao resultado do processo criminal, formando sua convicção de acordo com as provas dos autos.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO A MOTORISTAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFRONTAR PROVAS E EFETUAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA INAUGURAL. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural do processo disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatos da causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações é que os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeiros responsáveis serão revelados. - A pretensão de reconhecimento da inocê...
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO - LATROCÍNIO - AUTORIA CERTA - REGIME ADEQUADO - PROCESSO REGULAR. Se as provas já devidamente examinadas no duplo grau de jurisdição apontam para a participação do acusado no crime, entende-se que a condenação não é contrária às evidências dos autos. Constatando-se que a defesa concedida ao agente é exercida em sua plenitude, observados os atos processuais pertinentes, inexiste mácula a eivar a ação penal. Pedido revisional não acolhido.
EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESULTADO DO PROCESSO NO QUAL O APENADO FICOU DETIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Além do fato destacado pela Magistrada no sentido que os períodos indicados não correspondem ao processo ora em execução, diga-se que a única prisão, dentre as informadas, que poderia ocasionar a detração, não tem a prova do resultado do processo ou da investigação criminal. Como é consabido, admite-se a detração por prisão provisória em outra situação, quando o inquérito ou o processo terminam sem condenação: ou por arquivamento ou por absolvição. No caso, ao se solicitar o benefício, apenas se informou que "o processo pelo qual o apenado esteve preso em flagrante na data de 28/11/2003 a 22/12/2003, fora julgado extinta a punibilidade, conforme documentos em anexo.¿ Con...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...2.062-2.083. Processo não-submetido a parecer do Ministério Público d... civil é independente da criminal, como preconiza o art. 935 do CC. Expõe que as mo... sempre foi um gestor atento aos resultados para a empresa, e conseguia se relacionar com o pe...
Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Nos Crimes de Roubo Qualificado Pelo Resultado Morte (Art. 157, § 3°, Segunda Figura, do Código Penal), C/C Arts. 1°, Inciso III da Lei 8072/90 e 29 do Código Penal, e Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas (Art. 157, § 2°, I e Ii, do Código Penal), Ambos Combinados Com o Art. 70 do Diploma Legal. I - Apelantes que no Dia 19/01/2006, na Praia do Corsário, Subtraíram das Vítimas Lothar Eberhard Vrogen e Wolfgang Donges, Mediante Violência Exercida por Arma de Fogo, uma Máquina Fotográfica Marca Canon, Modelo Ixus 400, um Relógio de Bolso, um Short Azul, uma Bateria de Máquina Fotográfica e R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais). Durante a Consumação do Delito, o Apelante Benício Desferiu um Tiro na Vítim...
DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações envolvendo pedido de reparação por danos morais, desde que enlaçados ao contrato de trabalho, é da Justiça do Trabalho, por força da interpretação do art. 114 da CF/88. Os demandantes, embora presos pela Polícia Federal e denunciados pelo Ministério Público, foram sumariamente absolvidos pelo douto Juízo Criminal justamente pelo fato de não ter sido detectada qualquer ilegalidade em suas condutas. Ressalte-se que, não estivesse a empresa demandada em estrita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o resultado do processo criminal poderia ter sido diverso. Portanto, pela instrução do feito deduz-se claramente inexistir abuso que possa tisnar os demandantes e abrir ensa...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. Dessa forma, compete aos operadores d...
... refazimento do julgamento da apelação criminal pelo órgão colegiado competente, tornado extreme...
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