CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTIMAÇÃO. TEOR DA PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESACOLHIDO. A publicação da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é suficiente para intimação e abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo respectivo. II. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 876.042/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
... o que possibilitou a interposição da apelação, tida como intempestiva pelo TJSC. Requer a consid...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. APELAÇÃO DA AUTORA - COMPATIBILIDADE NOS REAJUSTES DOS ENCARGOS MENSAIS COM OS DO SALDO DEVEDOR (UTILIZAÇÃO DO PES). TABELA PRICE (ANATOCISMO). FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. CES. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que, nos autos da ação ordinária de revisão contratual de SFH, julgou improcedente o pedido. 2. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - Inconformada, a parte autora apelou asseverando que: a) seja alterada a correção do saldo devedor TR - Consta dos autos que o contrato de mútuo firmado entre o agente financeiro e os mutuários prevê, expressamente, em suas cláusulas, a correção do saldo devedor pela utilização de coeficiente de remuneração mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável ás contas de...
... (cláusula quinta e no item 4 do quadro resumo). O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES fo...
RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais decorrentes de erro médico ao liberar paciente que reclamava de dores, dando-lhe alta hospitalar Extinção pronunciada em razão da ilegitimidade passiva ?ad causam? do apelado Resumo de alta hospitalar em que consta o nome de outro médico Prova inconcludente - Sentença mantida Apelação não provida.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE SOFRIDO POR SOLDADO DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LESÃO NO JOELHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E TRATAMENTO DE SAÚDE. Deve a União fornecer tratamento médio ao ex-militar que se acidentou durante treinamento do serviço militar obrigatório. O silêncio da legislação relativa ao militar não inibe a obrigação do Estado no tocante a realizar tratamento de saúde do soldado que se acidentou em serviço (CF, art. 37, §6º). Não comprovada por prova judicial a incapacidade laboral permanente do militar para qualquer atividade na vida civil, não é devida indenização por dano material. Apelação da União improvida. Resumo adesivo do autor improvido. Remessa prejudicada.
A Presente Apelação Cível Foi Interposta por Tassiane Santana de Souza contra Sentença Prolatada Pela Mm. Juíza de Direito da 9ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca do Salvador, nos Autos da Exceção de Incompetência Nº. 2556334-3/2009, Oposta Pela Apelante, que, Com Fundamento no Art. 267, Vi, do Cpc, Julgou Extinto o Processo, sob o Argumento de que ³conforme Preceitua o Art. 301, Inc. Ii, V, Vii do Código de Processo Civil, Devem Ser Alegadas em Preliminar de Contestação Tanto a Incompetência Relativa, Quanto a Conexão (Causa de Prorrogação da Competência Relativa, a Teor do Disposto no Art. 102 do Cpc) .Custas Processuais Pelo Excipiente, Obrigação que Fica Suspensa, a Teor do Disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50, em Face da Concessão da Gr...
...Narra a apelante, em resumo, que âinsurge-se o presente Recurso de. Apela...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE SOFRIDO POR SOLDADO DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LESÃO NO JOELHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E TRATAMENTO DE SAÚDE. Deve a União fornecer tratamento médio ao ex-militar que se acidentou durante treinamento do serviço militar obrigatório. O silêncio da legislação relativa ao militar não inibe a obrigação do Estado no tocante a realizar tratamento de saúde do soldado que se acidentou em serviço (CF, art. 37, §6º). Não comprovada por prova judicial a incapacidade laboral permanente do militar para qualquer atividade na vida civil, não é devida indenização por dano material. Apelação da União improvida. Resumo adesivo do autor improvido. Remessa prejudicada.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RAZÕES. APELO NÃO CONHECIDO. O exame da matéria em sede recursal é limitado pelas razões de apelo. Portanto, se não veiculados nas razões os fundamentos de fato e de direito da inconformidade do recorrente, não podem ser analisadas neste Grau de Jurisdição. Razões genéricas não devolvem a matéria para exame no juízo ad quem, tampouco o mero resumo da causa. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70014494041, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 20/07/2006)
Se a FAZENDA não se insurgiu contra a condenação em honorários, em resumo de apelação, não pode questioná-los via embargos de declaração.2. Embargos de declaração rejeitados.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES SE LIMITOU AO NÃO CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEIXANDO DE VERSAR A TESE OBJETO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EM RESUMO, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO DA APELAÇÃO, SENDO QUE O TEMA PREQUESTIONADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO FOI ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
*EMBARGOS DE TERCEIRO. Circunstância em que o embargante adquiriu o bem da empresa executada em data anterior à propositura da ação executiva. Embargada que pretende seja reconhecida a fraude à execução, ante a divergência entre as datas lançadas nos documentos que instruíram a inicial. Desacolhimento. As aludidas incongruências foram devidamente justificadas na peça inicial por fatos não contestados pela embargada. Não restou evidenciada, no bojo do processado, de maneira indene de dúvidas, a ocorrência da fraude à execução. Apelante que, na oportunidade adequada, não cuidou de produzir provas suficientes a desconstituir o direito alegado pelo embargante. Sentença de procedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO. * Cuida-se de embargos de terceiro, ajuizados por CLOVIS REINALDO FUGANHOLI ...
..., relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 7305630-1, da Comarca de São José do Rio Pre... pela reforma do julgado, alegando, em resumo, que o acervo documental acostado aos autos demons...
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