HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO, QUADRILHA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Impetrante-Paciente alega falta de justa causa para a ação penal aduzindo, tão-somente, que sua movimentação financeira não é incompatível com sua renda, que os diálogos interceptados não comprovam sua participação nos ilícitos pelos quais foi denunciado e que as declarações prestadas na fase de inquérito por outro investigado foram obtidas mediante coação policial. Acolher essas alegações, nos termos em que foram apresentadas, requer um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção d...
...439⁄442, GELCIMAR contou, em resumo, que é sócio-proprietário das empresas GEL SERV...1º, I, da lei n. 8137⁄90." (fls. 99⁄106). Pelos fatos acima descritos, o ... se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio...
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR FORMAÇÃO DE CARTEL INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NULIDADE DA PROVA CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DELITOS DE ABRANGÊNCIA INTERESTADUAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AUSÊNCIA DE MÁCULA IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, AINDA ASSIM, NÃO CONTAMINARIAM A AÇÃO PENAL INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DEMONSTRAÇÃO DENÚNCIA ANÔNIMA E MATÉRIAS JORNALÍSTICAS POSSIBILIDADE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PROVA IMPOSSIBILIDADE DE COLHEITA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO POR OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS DECISÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER ESSA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇ...
...78/90) e uma denúncia anônima (f. 91/95) embasaram o r...Feito esse breve resumo fático, passo ao exame específico das insurreiç... e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 ). SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr(a). DORA CAVALCANTI...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FATO NÃO COMPROVADO. Tendo a Lei n.º 10.174/01 autorizado a utilização de certas informações bancárias do contribuinte para efeitos fiscais, o uso destes dados na seara penal prescinde de autorização judicial, uma vez que a conduta, à época, já configurava, em tese, crime contra a ordem tributária. Precedente. A documentação que instrui os autos não permite inferir que o auto de infração gerador da denúncia é o mesmo que pende de solução na via administrativo-fiscal, de modo que não se aplica ao caso dos autos o entendimento reiterado desta corte, no sentido de que inexiste justa causa para a persecução pena...
...1.º da Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de l...Em resumo, não é possível saber, por meio da análise da ... e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 ). CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGURANÇA DENEGADA. INTIMAÇÃO REGULAR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE, POR VIA POSTAL, NO ENDEREÇO FISCAL. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 23 DO DEC. 70.235/72. ORDEM DENEGADA. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário, não há justa causa para a instauração de Ação Penal com base no art. 1o. da Lei 8.137/90, tendo em vista que os delitos ali tipificados são materiais ou de resultado, isto é, somente se consumam com a ocorrência concreta do resultado previsto abstratamente (redução ou elisão do t...
...2.Alega-se na impetração, em resumo, que, não obstante tenha se encerrado o processo ... e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 ). CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA. EMPRESAS DO RAMO DE GÁS INDUSTRIAL. CONTROLE DO MERCADO NACIONAL. INTERESSE SUPRA-REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO COMPETENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PORÉM, PARA RECONHECER, EM PRINCÍPIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO ULTERIOR DO JUIZ FEDERAL SOBRE A SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. A Lei 8.137/90, relativa aos crimes contra a ordem econômica, não contém dispositivo expresso fixando a competência da Justiça Federal, competindo, em regra, à Justiça Estadual o julgamento...
.... 5.Sustenta-se, em resumo: a) a competência da Justiça Federal, por se tra... e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 ). SUSTENTAÇÃO ORAL. SUSTENTOU ORALMENTE: D...
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". SEQÜESTRO DE BENS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTAS BANCÁRIAS. NUMERÁRIOS PRODUTOS DO CRIME. INDISPONIBILIDADE. CRIME DE SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VIA ADMINISTRATIVA FISCAL IMPRÓPRIA. DISPOSITIVOS FEDERAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM VIOLADOS. Embora existam divergências quanto aos limites e à finalidade do seqüestro de bens no processo penal, remanesce coerente entendê-lo como medida que preserva os bens tidos como produto ou provento do crime, retirando-os da esfera de liberdade do agente até que acertada a pretensão acusatória. No caso dos autos, foram submetidos corretamente à medida assecuratória valores constantes das contas correntes da empresa dos envolvidos, sob o fundamento de serem provenientes da ação delituos...
...2º da Lei nº 8.137/90, sendo desnecessário aguardar-se o esgotamento da...Em resumo, o MP classifica os fatos narradas na denúncia em... e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 ). CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEXTA ...
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