IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 001/96. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil, a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. E, no caso, o Regional, em nenhum momento, afirmou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal em questão, instituidora do regime jurídico único para os servidores municipais, no átrio da prefeitura. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Se os embargos de declaração não foram opostos dentro das hipóteses do art. 535 do CPC, a condenação da reclamada à multa de 1% por embargos protelatórios encontra previsão no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 269/2001. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. In casu, o Regional, em momento algum, consignou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal instituidora do regime jurídico único para os servidores municipais, no átrio da prefeitura ou da câmara municipal. Agravo de instrumento desprovido.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
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..., afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando ser nulo o acórdão ...8.213/1991 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 54 da Lei nº 9.784/1999, susttentando, em resumo, o que se segue:. "Destarte, embora inexistisse a ...
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