resumo de constitucional

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. RESUMO PARA RPV QUE DEMONSTRA DESCONTO EFETUADO A TAL TÍTULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051395036, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

    ... a interpretação da norma constitucional prevista no artigo 150, IV, da CF, o que não se ...

  • PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...

    ... acolhidos superiormente no Texto Constitucional não podem ser excepcionados, nem pela atividade ...11.Em resumo, a orientação hoje acolhida nas Cortes ...

  • Resumo: O trabalho aborda a Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, que recolocou na nossa ordem jurídica o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária pelo registro, nas repartições consulares e diplomáticas do Brasil em outros países, de filho de brasileiro lá nascido. São analisados os institutos da nacionalidade e os critérios de sua concessão admitidos pelo Direito Internacional, bem como a anacionalidade, que a mudança na Lei Maior permite corrigir em milhares de crianças, nessa situação, resgatando a sua cidadania. Palavras-chave: nacionalidade, direito constitucional. Abstract: This work addresses the Constitutional Emendation number 54 of September 20th, 2007 that reinstated in our Legal System the recognition of the original Brazili...

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da Lei n. 6858/80 e 1037 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se pode criar a hipótese de isenção tributária por meio de construção jurisprudencial, havendo de se aplicar, à espécie, os ditames da Lei Estadual n. 11413/96. II - Ocorre que, além do fundamento infraconstitucional contido no acórdão ora hostilizado, há aquele de índole constitucional, suficiente à sua mantença, de q...

    ... à sua mantença, de que se destaca, em resumo: "urge destacar que a verba pleiteada já fora ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ... na alínea “a” do permissivo constitucional. Em resumo, são as seguintes as respectivas ...

  • Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança em que se postula a concessão de medida liminar para determinar a suspensão do ato do Corregedor Nacional de Justiça em Substituição, que manteve a declaração de vacância da 2ª Serventia Notarial de Jaboatão dos Guararapes-PE, ainda que sub judice, com a consequente exclusão desta da relação de serventias vagas até que seja julgada definitivamente a causa objeto do RE 429.189/PE, Rel. Min. Ayres Britto. O Objeto do RE 429.189/PE é a possibilidade de o impetrante seguir no exercício da serventia extrajudicial após completar 70 (setenta) anos de idade, tendo implementado a idade antes da publicação da EC 20/98. O então relator do feito, ao apreciar o agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco, deu provimento ao recurso para assentar q...

    ... que: (..) sustenta o agravante, em resumo, que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, ... anos de idade antes da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo este o caso do impetrante. 3. ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 ¿ CAPUT E 35 ¿ CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 14), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06, veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. Primariedade, ocupação lícita e residência fixa não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção...

    ... apontada como coatora informou, em resumo, que: "..Determinado à fl. 85 a notificação do ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 - CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40 - III, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE Os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 46), sendo que o flagrante prende por si. Posteriormente, foram denunciados como infratores aos artigos 33 e 40-III, ambos da Lei n° 11.343/06 (fl. 12v), sendo o primeiro delito equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo insuscetível da concessão do benefício da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, a teor do artigo 44, da mesma Lei n° 11.343/06, o qual não foi revogado pela Lei n° 11.464/07, em razão do princípio da especial...

    ... não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Além disso, a ridade apontada como coatora informou, em resumo, que: "..Os denunciados, em 29/07/2008, foram ...

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