resumo de direito

• Petição para confirmação do direito do consumidor de utilização de programa de comunicações pela internet em redes sem fio e de conexão de dispositivos em tais redes

Introdução e Resumo - II. Estrutura de mercado e a necessidade de atuação por parte da Comissão - A. A Comissão tem consistentemente aplicado a política de possibilitar aos consumidores escolherem os dispositivos que conectarão à rede - B. Empresas detentoras de infraestrutura de transporte de telecomunicações sem fio estão empregando práticas restritivas contrárias ao interesse público - 1. Dano ao consumidor na camada de dispositivos - a. Concepção de produtos e mutilação de funcionalidades - b. Bloqueando aparelhos para determinadas operadoras - 2. Dano ao consumidor na camada de aplicativos - a. Cláusulas restritivas de prestação do serviço - b. Ausência de plataformas abertas - C. Ocorreram transformações substanciais desde que a Comissão examinou pela última vez os efeitos das ...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Artigo / Article

• Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...

...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo compulsóri...

• Acórdãos nº 407242 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II-AGRA VO REGIMENTAL. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. A decisão monocrática do Relator de conceder ou não efeito suspensivo a agravo guarda analogia à concessão de liminar em mandado de segurança, pois devem estar presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, em resumo o perigo na demora no julgamento do mérito recursal, bem como a fumaça de bom direito, que reside na probabilidade do recurso ser provido. Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos. Regimental improvido. III - Embargos rejeitados." ...

• Comentário à ADPF nº 130: Parâmetros para as decisões após a não recepção da Lei de Imprensa

Comentário. I. Aspectos gerais. II. Resumo do inteiro teor. III. Críticas e comentários à decisão do STF. IV. Parâmetros para colisão entre o bloco da liberdade de expressão e o da privacidade. V. Apontamentos finais. VI. Referências bibliográficas. Referências Doutrinárias. Referências Jurisprudenciais.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 5, Maio 2009

• O monismo de primazia internacional: Aproposta de Alfred Verdross para a relação entre direito internacional e direito estatal

Resumo: A relação entre direito internacional e direito estatal corresponde a uma das questões freqüentemente presentes nos estudos do direito internacional. Por isso, diversas foram as propostas apresentadas por juristas, internacionalistas ou não, acerca de tal relação. Proposta como a do internacionalista Alfred Verdross, o qual explica a relação que ocorre entre direito internacional e direito estatal por meio da Teoria Monista de primazia do direito internacional, a qual será objeto do presente trabalho. Palavras-chave: estado, direito internacional, direito estatal, teoria monista. Abstract: The relationship between International Law and National Law frequently corresponds to one of the subjects present in the studies of the International Law. Theref...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 4-2008, Junho 2008

• O princípio da lealdade processual no inquérito policial: uma exigência para a democratização do sistema penal

Resumo. 2. Introdução. 3. A lealdade no inquérito policial. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 7, Janeiro 2008

• Acórdão nº 2010/0030962-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, ambos de relatoria da...

...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo compulsóri...

• Breve resumo do Parecer da CGU sobre a questão da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Brief summary of the CGU Opinion on the issue of land acquisition by foreigners in Brazil

O presente artigo é simplesmente um breve resumo do Parecer da CGU sobre a questão da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Palavras-chave: Parecer CGU. Aquisição. Terras brasileiras. Estrangeiros. This article is simply a brief summary of CGU opinion on the issue of land acquisition by foreigners in Brazil. Key-Words: Opinion CGU. Acquisition. Brazilian land. Foreign.

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• Acórdão nº 2007/0263272-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a disp...

... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:. a) quanto à pretensão da incidên...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo compu...

• Monocratica nº 57282-6/2009 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Privado, 22 de Setembro de 2009

Seção Cível de Direito Privado Mandado de Segurança Nº 57282-6/2009 Impetrante: Jailson dos Santos Bastos Advogado: Matheus de Oliveira Brito Impetrado: Des. Relator do Agravo de Instrumento Nº 19193- 4/2009 Relatora: Desª Maria do Socorro Barreto Santiago D e C I S ã o Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, Impetrado por Jailson dos Santos Bastos, Apontando como Autoridade Coatora o e. Relator do Agravo de Instrumento Nº 19193-4/2009 - Des. Antônio Roberto Gonçalves. Narra o Impetrante que Ajuizou Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária, Tombada sob o Nº 2372211-4/2008, em Tramite Perante a 2ª Vara Cível de Feira de Santana, Cuja Liminar Proferida Pelo Juízo a Quo Foi no Sentido de Manter a Posse do Veículo Com o Autor, Determinar a Não Incl...

...Na exordial,. alega, em resumo, violação a direito líquido e certo, sob ...