PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... admissão nesta ação na qualidade de assistente do autor-apelado, IDEC, o que foi por mim deferido...Em resumo, não cuida a espécie dos autos de pedido de cess...) e pode de ofício determinar a juntada de textos científicos (RSTJ 87/287), é razoável admitir q...PAULO AFFONSO LEME MACHADO, de que "As autorizações mencionadas só poderã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... admissão nesta ação na qualidade de assistente do autor-apelado, IDEC, o que foi por mim deferido...Em resumo, não cuida a espécie dos autos de pedido de cess...) e pode de ofício determinar a juntada de textos científicos (RSTJ 87/287), é razoável admitir q...PAULO AFFONSO LEME MACHADO, de que "As autorizações mencionadas só poderã...
...RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. RECORRENTE : UNIÃO. RECORRIDO : JORGE DE ...ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO(S). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTR... legal, seja da Lei 9.421/96 seja dos textos normativos que. anteriormente disciplinavam a remu...37 da CF/88. Trata-se, em resumo, de ato administrativo contaminado por vício insa...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Tempestividade. Rejeita-se a preliminar contra-recursal de não conhecimento do recurso de apelação, porquanto manejado dentro do prazo recursal de quinze dias. 2. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não se encontra fulminada a pretensão punitiva do Estado do Rio Grande do Sul, em se tratando de apuração de abandono de cargo, uma vez que o termo que deflagra a contagem do prazo prescricional ocorre quando a servidora retomar as suas funções, inocorrente na espécie. Dicção do artigo 197, § 2º, da LCE nº 10.098/94. 3. Regularidade p...
...Rosa Odete Pereira Machado. contra a sentença proferida às fls.815-8, frent... de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 09/08/2006) . “SERVIDOR PUBLICO ESTA...(RESUMO)”. (Apelação Cível Nº 591049895, Terceira C...Confira-se os textos atribuídos aos artigos 221 e 246, da LCE nº 10.0...
A evolução do processo civil das últimas décadas, quando deixou de apresentar o perfil liberal-individualista, foi diretamente acompanhada com a evolução do direito material não só no Brasil como na América Latina. Com a influência constitucionalista, tal evolução impôs também transformações na atividade jurisdicional e na relação processual, para concluir pela vocação coletiva do processo civil contemporâneo.PALAVRAS-CHAVE: Processo civil. Direito material. Evolução. Constitucionalismo. Coletivismo.
HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ainda não apreciada pelo julgador monocrático a matéria argüida pela defesa, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, tampouco estando o paciente na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, o que conduz à denegação da ordem. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71002532539, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/04/2010)
... a íntegra dos conteúdos dos referidos textos, em dia e hora.”. Requerem, liminarmente, a conc...ARGUMENTAÇÃO POR ELE EXPOSTA. RESUMO. Refere quanto ao fato ocorrido em 04.12.2008, qua... policial que Moisés Gugel, seu assistente na clínica, trocara mensagens de telefone celular...| |PATRICIA INGLEZ DE SOUZA MACHADO | . | |Nome: |Designação:. | |PATRICIA I...
Sistema financeiro nacional (crimes). Recursos (movimentação)/instituição financeira (autorização): arts. 11 e 16 da Lei nº 7.492/86. Lei nº 10.303/01 (lei nova/incompatibilidade). Pena-base (cálculo). Como se pressupõe contabilidade exigida pela legislação, o art. pressupõe instituição financeira formal e materialmente constituída. Se incompossíveis, em tese, os arts. 11 e 16, também e principalmente no caso concreto, impõe-se se reconheça sem configuração o ilícito previsto no art. 11. Se se fazia operar, sem autorização, instituição financeira, do operador não se poderiam exigir, ao mesmo tempo, escorreita contabilidade e declarações fiscais também escorreitas. Implicaria a admissão da auto-acusação. Não há incompatibilidade entre os arts. 16, de 1986, e 27-E, de 2001. Ad...
...Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que concedeu a ordem de habeas corpus, por ...: "Como se infere na comparação dos dois textos legais, é de uma clareza solar, a impossibilidade...59 do CP”. Em resumo, pleiteiam se declare a nulidade. A pleiteada nuli... de 1992, esclarece também Joaquim Machado dos Santos, sócio da empresa Guarani Automóveis ...
Sistema financeiro nacional (crimes). Recursos (movimentação)/instituição financeira (autorização): arts. 11 e 16 da Lei nº 7.492/86. Lei nº 10.303/01 (lei nova/incompatibilidade). Pena-base (cálculo). Como se pressupõe contabilidade exigida pela legislação, o art. pressupõe instituição financeira formal e materialmente constituída. Se incompossíveis, em tese, os arts. 11 e 16, também e principalmente no caso concreto, impõe-se se reconheça sem configuração o ilícito previsto no art. 11. Se se fazia operar, sem autorização, instituição financeira, do operador não se poderiam exigir, ao mesmo tempo, escorreita contabilidade e declarações fiscais também escorreitas. Implicaria a admissão da auto-acusação. Não há incompatibilidade entre os arts. 16, de 1986, e 27-E, de 2001. Ad...
...Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que concedeu a ordem de habeas corpus, por ...: "Como se infere na comparação dos dois textos legais, é de uma clareza solar, a impossibilidade...59 do CP”. Em resumo, pleiteiam se declare a nulidade. A pleiteada nuli... de 1992, esclarece também Joaquim Machado dos Santos, sócio da empresa Guarani Automóveis ...
Sistema financeiro nacional (crimes). Recursos (movimentação)/instituição financeira (autorização): arts. 11 e 16 da Lei nº 7.492/86. Lei nº 10.303/01 (lei nova/incompatibilidade). Pena-base (cálculo). Como se pressupõe contabilidade exigida pela legislação, o art. pressupõe instituição financeira formal e materialmente constituída. Se incompossíveis, em tese, os arts. 11 e 16, também e principalmente no caso concreto, impõe-se se reconheça sem configuração o ilícito previsto no art. 11. Se se fazia operar, sem autorização, instituição financeira, do operador não se poderiam exigir, ao mesmo tempo, escorreita contabilidade e declarações fiscais também escorreitas. Implicaria a admissão da auto-acusação. Não há incompatibilidade entre os arts. 16, de 1986, e 27-E, de 2001. Ad...
...Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do pedido, verificado o e...: "Como se infere na comparação dos dois textos legais, é de uma clareza solar, a impossibilidade...59 do CP”. Em resumo, pleiteiam se declare a nulidade. A pleiteada nuli... de 1992, esclarece também Joaquim Machado dos Santos, sócio da empresa Guarani Automóveis ...
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