...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia nem sub...I- capacidade civil;. II- diploma ou certidão de graduação em direi... ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo. ARTIGO 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp...Sra. Presidente, Srs. Ministros, em resumo, digo que:. I. paralelamente à denúncia anônima...
... sobre o mesmo tema, a saber: I) I) Ação Civil Pública 2005.38.00.002238-0, proposta em 21.1.200... projeto estar em andamento sem outorga do direito de uso de água pela Agência Nacional de Águas (... da Oferta de Água Superficial; 3.1.8 Resumo de Custos das Alternativas; 3.1.9 Sistemas Complem...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Roberto Simões Braga, contra Decisão do Juiz a Quo que, na Ação Monitória Nº 2233085-1/2008, Movida Pelo Mesmo, ³a Adjudicação Pleiteada e Deferida à Fl. 37 Padece de Vícios Inquinam de Nulidade Absoluta do Ato, Caso Não Sejam Regularmente Sanadosã Irresignado, em Resumo, Aduz, o Agravante, que, o Magistrado a Quo sem Fundamentar Sua Decisão, Inovou no Processo, Desconstituindo a Decisão Já Transitada em Julgado Alegando Suposto Vício Processual que Não Causou Qualquer Prejuízo à Defesa. Requer a Concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao Agravo, Reformando os Termos da Decisão Agravada para Permitir a Expedição da Carta de Adjudicação e, ao Final Seja Julgado Procedente o Recurso. é o Breve Relatório. Examinados, Decido. 1. Co...
... mais possuÃa curador constituÃdo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante ...(..)". ("Curso de Direito Processual Civil" - 36ª edição - vol. II. - p. 361/362). A...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... ao longo de sua dedicação ao Direito, primeiro como advogado, depois e por muitos anos ... cumprir o ditame do artigo 1.742 do Código Civil, aplicável à curatela, verbis:. 'Para fiscaliza... Fischer em caso muito semelhante cujo resumo da ementa está assim:. ÂEMENTA - Penal e Proce...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. CALÚNIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que não há necessidade da produção da prova pretendida - expedição de ofício à OAB -, porquanto restou cabalmente comprovado que o referido processo administrativo foi julgado improcedente, bem como o julgamento antecipado da lide, de acordo com os termos do artigo 330, do Código de Processo Civil, está correta, porquanto todas as provas necessárias ao deslinde do litígio se encontram nos autos. Hipótese em que resta caracterizado o abuso de direito praticado pela ...
...Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos po...
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
... de tão vetustos preceitos do Direito Positivo deve ser guiada pelas diretrizes hermenê... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o 'substratum' de um complexo de alto...
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES REQUISITO INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do Código de Processo Civil; II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,...
...Em resumo, apontou o r. Juízo a quo que "(..) Não se discu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A autora foi aprovada em primeiro lugar para o Concurso de Analista de tributos Municipais promovido pelo município réu e teve sua inscrição definitiva indeferida porquanto não comprovou estar inscrita nos quadros da OAB, seu órgão de classe, exigência prevista no edital. Como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça, "o fato do edital ter previsto a exigência em comento não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da administ...
...Como causa de pedir relatou, em resumo, que participou do concurso público de provas n... ação para dar posse a quem de direito. Promoção Ministerial final, às fls. 113/... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários diante da ausência ...
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