CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida diz... sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos ao acesso a componente do patrimônio ge...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci...I - resumo da política econômica do País, análise da conj... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas n...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL 3.796/96-SE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INAPTO. DECRETO 21.400/02-SE. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E LEI LOCAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão de origem decidiu ação anulatória referente a não recolhimento antecipado de ICMS, nos termos do seguinte resumo: a) a jurisprudência do STJ admite a sistemática da antecipação tributária prevista na Lei Estadual 3.796/96, conforme interpretação dos arts. , III, 155, § 2º, XII, "a" e "b", da CF de 1988; b) é legítima a cobrança antecipada de ICMS, conforme previsto no art. 782 do Decreto Estadual 21.400/2002, que determina o recolhimento ...
... o contribuinte inapto com as obrigações fiscais. 2. A revisão do julgado, na via eleita, ... de norma constitucional e de direito local. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ...Em resumo, são as seguintes as respectivas razões e alegad... de empresas e a restringe às obrigações assumidas ao tempo limitado de sua gestão. 7 – ...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. ARTIGO 334. ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da...
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ... do Sistema Financeiro da Habitação Resumo Final - D.S.H.R.F. - fls. 149/50-vol.3), mas não ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida diz... sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos ao acesso a componente do patrimônio ge...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...03-06). Assevera, em resumo, que a greve deve ser declarada abusiva e ilegal p... fixado liminarmente inviabiliza o direito de greve (e-STJ fls. 342-343);. (h) o Sindjus⁄DF... um sindicato no cumprimento de suas obrigações relativamente aos órgãos aos quais estes são su...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA ...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Banco Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento e Investimentos, contra Decisão Proferida na Ação de Consignação em Pagamento, que Autorizou o Autor a Realizar ³os Depósitos das Prestações Periódicas Indicadas na Petição Inicial, Até o Dia 30 (Trinta) de Cada Mês, em Conta Bancária Com Correção Monetária, a Ser Aberta por Este Juízo, sob Pena de Extinção do Feitoã. Sustenta o Agravante, em Resumo, que Equivocadamente a Liminar Foi Concedida Pelo Juiz a Quo, Visto que nesta Situação, o Agravado Poderá Depositar Valores Diversos do Contratado, Fundamentando-se, Tão Somente, nos Cálculos da Planilha Apresentada na Inicial. Aduz que Tal Situação Fere Diretamente o Pactu Sunt Servanda. Alega que no Momento da Celebr...
... da celebração do contrato as obrigações contratuais foram livremente ajustadas e, assim, o...bem como permita ao prejudicado o direito de contradizer o quanto dito pelo. Juízo, viabili... de sua decisão" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, pág. 159). Fundamenta...
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