Agravo de instrumento. Herança jacente. Sucessão aberta antes da vigência da Lei n. 8.049/90. Relevância, contudo, da época da declaração da vacância, operada quando já vigorava o referido diploma legal. Inaplicabilidade do principio da saisine ao ente público para a sucessão do bem jacente. Reconhecimento da agravante, a Municipalidade de São Paulo, como sucessora do bem jacente. Recentes precedentes deste Tribunal (4 a Câmara de Direito Privado) e do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.
...Alega, em resumo, que a transferência dos bens vacantes se opera c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. O óbito da parte possibilita a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal, nos termos do art. 1060, I, do CPC, quando a "de cujus" - servidora pública estadual - não deixou bens a inventariar AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041238387, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 09/08/2011)
... para a confecção de novos cálculos e resumo, nos termos do acima exposto. . Nas suas razões d... ou determinada a arrecadação da herança jacente;. V - oferecidos os artigos de habilitaç...
...IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V - o espól... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202...
Resumo: O presente trabalho analisa um caso de direito sucessório internacional. São estudados o conflito de competência internacional e de direito aplicável que surgem de processo sucessório iniciado no Brasil, e no qual o autor da herança possui contas bancarias em Uruguai. Abstract: This study deals with an international succession case law. In particular, it focuses on the international competence and applicable law in a succession matter started in Brazil, in which the heir owns bank accounts in Uruguay.
... testamento, a herança se declarará jacente, artigos 1.034 e 1.305 do Código Civil 28 . Tamb...
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COMPENSADORA DE LESÕES MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No sistema jurídico brasileiro, a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, ordenada, de maneira restrita, â defesa dos "interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento" (REsp 88.856 - STJ -Min. José Delgado). Não cabe contra ela dirigir pretensões judiciais salvo quando se ponham em pauta a independência e o funcionamento da Câmara. A regra, no processo civil, é a da perpetuatio legitimationes, estabilizando-se a lide no marco da citação válida do requerido, não sendo processualmente admissível a indevida mudança ex officio do "elemento subjetivo da demanda deduzida em juízo, em a...
...208-10 e 211). Alega, em resumo, que a Câmara Municipal ferrazense é parte legí... da massa falida, do condomínio e da herança jacente, que, sem serem pessoas jurídicas, têm c...
No estudo das pessoas jurídicas, a fundação é a entidade que produz as maiores controvérsias e reflexões, típicas de um curso de pós-graduação stricto sensu, por uma série de razões. Por um lado, é uma pessoa formada por bens, o que por si só já gera certa complexidade. Por outro lado, apresenta uma evidente conotação social, apesar de - originalmente - se tratar de uma entidade de Direito Privado. Apresenta, ainda, a peculiaridade de ser um destinatário inexistente de bens, que só se formará com a efetiva transferência destes, o que - como será analisado - gera um problema de difícil contorno no Direito francês. De fato, não parece simples que pessoa jurídica não tenha titular e que seja apenas guiada, mantida, por um corpo de pessoas, a reger o patrimônio destinado. A vedação da final...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. FALECIMENTO DE UMA PARTE. HABILITAÇÃO. Na espécie, o direito de cada credor é originário de contrato individual. Sendo assim, o cumprimento pode ter continuidade em relação aos demais autores, que não devem ser prejudicados em razão do falecimento de um dos credores. A habilitação será procedida nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1.060, I, do CPC). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037416443, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2010)
...Em resumo, se o direito de cada credor é originário de con... ou determinada a arrecadação da herança jacente;. V - oferecidos os artigos de habilitaç...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA DE POUPANÇA. CONTA TIDA POR INEXISTENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Improcedência da preliminar de falta de interesse processual (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que tendo sido considerada inexistente conta de poupança aberta pelo autor em 1983, é evidente seu interesse na prestação de contas no que concerne aos valores depositados (C.P.C., art. 914, I), mormente considerando-se que os extratos de que dispõe datam da época em que a conta foi aberta. Súmula 259 do STJ. As instituições financeiras estão obrigadas a prestar contas aos seus clientes, uma vez que administram bens alheios. Apelação não provida.
...CPC 919), do curador da herança jacente (CPC 991 VII, 919), do mandatário (CC 130...Clarindo Favretto; RTTJRS 163/424).". Em resumo, pois, as instituições financeiras estão obriga...
Voto n° 9.139 AGRAVO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA QUE SE RECUSA PAGAR O DÉBITO E NÃO OSTENTA OUTROS BENS CONHECIDOS. ABERTURA DE EMPRESAS PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA ATUAÇÃO NO MESMO RAMO EMPRESARIAL E LOCAL, COM APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE NO CASO. DECRETAÇÃO DETERMINADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO. Empresários demonstram sintoma claro de desvio de finalidade social da empresa condenada em ação judicial a pagar aluguéis ao abrirem duas novas empresas para atuação no mesmo ramo, endereço e utilização da estrutura material e de pessoal da empresa devedora, sem qualquer indício de interesse em solver o débito ...
.... Sustentam os agravantes, em resumo, que a executada não honrou a condenação judici... de serem partes, no processo, a herança jacente, o espólio, ou mesmo a sociedade sem pers...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS E AO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece, por deserto, de recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, quando ausentes as hipóteses a que alude a Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... agrava de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso de revista merece regular processam... Decreto-lei 779/69, à massa falida, à herança jacente e à parte que, comprovando insuficiência...
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