resumo jurisdição voluntária
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. ...SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união. ARTIGO 94. Os próprios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. ARTIGO 52. Se a isenção estiver condicionada ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
. RESUMO: Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva ...Conceitua e esclarece a amplitude da jurisdição voluntária, própria à função notarial. Define a atuação dos serviços ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ...I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
...ISSN: 2178-8189. . Resumo: O presente trabalho objetivou analisar o ...ção de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...(inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios. da ...obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua. ...voluntária, um dos meios não pecuniários de reparação ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Os acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho e a Lei n. 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
Se a doutrina processual trabalhista sempre teve cizânia em relação à existência da jurisdição voluntária e, em caso afirmativo, de seus efeitos jurídicos, em vigor desde 11 de novembro, a vigência da Lei n. 13.467/2017 trouxe efetivos desafios relacionados ao tema, especialmente quando confrontado com a prática jurídica trabalhista. O presente estudo se propõe, a partir da fixação de um conceito
...13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência? . Ana Paula Tauceda Branco (*) . Resumo: . Se a doutrina processual trabalhista sempre teve cizânia em relação à existência da jurisdição voluntária e, em caso airmativo, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100936-42.2021.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES NA PETIÇÃO TRAZIDA A JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 855-B DA CLT E 5º, II E XXXVI, DA...
... . PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... . A recorrente alega, em resumo, que: "considerando ser esta uma ação de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos. ...INADIMPLENTES. Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem. ...controle interno de sua jurisdição ou equivalente. § 8º Esgotado o prazo, referido ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância. ...de regressar[ ] à evocação voluntária. Com isso, memórias. indesejáveis são mantidas ...última análise, atribui à jurisdição infraconstitucional a incumbência. de aferição ... -
Direito processual civil
...jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise ...251 . . Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...voluntária de que trata o § 2 o , a parte que tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ....2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ..., que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4º, caput e § 6º). ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre .... A adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante .... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... . RESUMO : O texto trata da figura da usucapião ... o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda. ...Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... em juízo, seja voluntária (confissão espontânea) ou involuntariamente ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
...E-mail: flaviapereirahill@gmail.com . RESUMO : O artigo almeja analisar criticamente o ... o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios. . 1 ... , a saber: a) Jurisdição voluntária : . Trata-se do que costumamos afirmar ser o ...