AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, -a-, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, ...
... agrava de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. ...
... ocorrência, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 471, 473, 474, 485, IV, e 53... fundamentos, limitando-se a afirmar, em resumo, que houve violação à coisa julgada. Ademais, c..., de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. H...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, porquanto não concluído julgamento da medida cautelar da ADI 2.316 do STF. EXCLUSÃO DA MORA. A cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora. Jur...
...CONCLUSÃO. Em resumo, deve ser integralmente mantida a sentença. Pelo ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança da comissão de permanência, observados os limites da taxa média do mercado, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária. MULTA MORATÓRIA. Para contratos firmados na vigência da lei 9.298/96, incide multa contratual de 2%. Súmula 285 do STJ. JUROS DE MORA. Possível a contratação d...
...CONCLUSÃO. Em resumo, não procede o recurso, e a sentença deve ser in...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, porquanto não concluído julgamento da medida cautelar da ADI 2.316 do STF. EXCLUSÃO DA MORA. A cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora. Jurisprudência uniformizada no STJ. IOF. Não há ilegalidade na exigência de IOF por se tra...
...CONCLUSÃO. Em resumo, deve ser integralmente mantida a sentença. Ante ...
... encontra superada na jurisprudência uniformizada deste Tribunal, assentado o entendimento na Súmul...O referido entendimento jurisprudencial não abriga as tolerâncias estabelecidas em sede ... de decisum, que na verdade é apenas o resumo do que foi decidido na sentença, não consta espe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Precedentes do TJRS e do STJ. Sendo a taxa de juros composta de parte fixa e da TJLP, esta deve se limitar a 12% ao ano. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM C...
...Jurisprudência uniformizada no STJ. . TAC. . Não ocorre ilegalidade ou abusiv...BANCO DO BRASIL S.A. alegou, em resumo, a reforma da sentença para reconhecer: (a) a leg... seguintes preceitos normativos e jurisprudenciais:. Súmulas do STJ de n.º 30, 98, 211, 283, 294, 2...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, porquanto não concluído julgamento da medida cautelar da ADI 2.316 do STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexiste previsão de incidência de comissão de permanência, tampouco...
...CONCLUSÃO. Em resumo, não procede o recurso, e deve ser integralmente ...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE MÚTUO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. Verifica-se que restou consignado no voto condutor da apelação cível, que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7-STJ. II. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no cas...
...256⁄257. . Sustenta, em resumo, não ser possível ver a mora descaracterizada se... visou apenas rediscutir matéria já uniformizada, pelo que imponho ao recorrente multa de 1% (um po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CONTA CORRENTE. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, porquanto não concluído julgamento da medida cautelar da ADI 2.316 do STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança da comissão de perm...
...CONCLUSÃO. Em resumo, procede em parte o recurso. Pelo exposto, dou par...
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