IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 001/96. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil, a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. E, no caso, o Regional, em nenhum momento, afirmou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal em questão, instituidora do regime jurídico único para os servidores municipais, no átrio da prefeitura. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Se os embargos de declaração não foram opostos dentro das hipóteses do art. 535 do CPC, a condenação da reclamada à multa de 1% por embargos protelatórios encontra previsão no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORR...ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA...SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei de Introdução ao Código Civil (lei que orienta e regula a aplic...publicação. Em resumo, a Lei de Introdução ao Código Civil (lei que o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 269/2001. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. In casu, o Regional, em momento algum, consignou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal instituidora do regime jurídico único para os servidores municipais, no átrio da prefeitura ou da câmara municipal. Agravo de instrumento desprovido.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida diz... tamanho da vida e a "vida não cabe nos códigos". A Ética é maior e tem propósitos mais univers... americanos estimam que, depois da introdução dos produtos geneticamente modificados, essa parti...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, nos moldes em que postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, e...
...186 do Código Civil de 2002, afirmando não ser cabível a conde...40 da Lei de Introdução ao Código Civil. . ......................................................... Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à forç...
...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AF... artigos 535, inciso II e 20, § 4º, do Código de Processo Civil, 53 da Lei 6.880/1980 e 2º da LLei de Introdução ao Código Civil. Aduz, em resumo, que a Lei 2.180...
..., afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando ser nulo o acórdão ... Lei n.º 8.213/1991 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 54 da Lei nº 9.784/1999, susttentando, em resumo, o que se segue:. "Destarte, embora inexistisse a ...
...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AF... violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 53 da Lei 6.880/1980, e 2º, §§ 1º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Aduz, em resumo, que a Lei 2.180...
..., afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando ser nulo o acórdão ...8.213/1991 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 54 da Lei nº 9.784/1999, susttentando, em resumo, o que se segue:. "Destarte, embora inexistisse a ...
... Lei n.º 8.213/1991, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e 54 da Lei n.º 9.784/1999, susttentando, em resumo, o que se segue:. "Com a publicação da Medida Pr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tst sp | formação de professores no brasil | queixa crime | condominio carneiro | Sócios administradores | warranty deed joint tenancy | ACRE PRODUCTS LTD | Charter County Mutual Insurance Company | Willoughby, Inc. | Al Laterano
